STF determinou que União e CNJ elaborassem plano conjunta de prevenção e controle de qualidade, com entrada e saída de políticas, no Contencioso, pela Secretaria-Geral, em ambiência de processo.
O governo brasileiro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano nacional para a melhoria do sistema prisional brasileiro, denominado Pena Justa. Esse plano foi elaborado em resposta à determinação do STF no julgamento da ADPF 347, em outubro de 2023, quando a Corte reconheceu a violação massiva de direitos fundamentais da população carcerária.
O plano Pena Justa visa melhorar as condições de vida dentro das prisões e garantir a ressocialização dos detentos. Além disso, o governo pretende investir em infraestrutura e tecnologia para modernizar o sistema carcerário e reduzir a superlotação. A segurança pública também será reforçada com a implementação de medidas de prevenção e combate à violência. A ressocialização é fundamental para a reintegração dos detentos na sociedade. Com essas ações, o governo busca melhorar o sistema prisional e garantir a dignidade dos detentos.
Plano Nacional para Melhoria do Sistema Prisional
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano nacional para melhorar o sistema prisional brasileiro. De acordo com a manifestação enviada, o plano foi desenvolvido de forma colaborativa e democrática, com a participação de autoridades dos três Poderes, associações e sociedade civil. A AGU destacou que foram utilizados mecanismos de participação popular, como consultas e audiências públicas, para garantir a transparência e a legitimidade do processo.
A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU foi responsável por coordenar a reunião de toda a documentação e os subsídios fornecidos pelos ministérios. Com base nesses dados, o plano foi consolidado e validado pela Casa Civil da Presidência da República. O plano é dividido em quatro eixos temáticos: controle de entrada e vagas no sistema prisional; qualidade da ambiência, dos serviços e da estrutura prisional; processo de saída e reintegração social; e políticas de prevenção para evitar a repetição do estado de coisas inconstitucional.
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Implementação do Plano Nacional
A AGU também destacou que todas as demais determinações da Corte no processo estão sendo cumpridas e que a documentação para a homologação do plano está completa. Após a homologação pelo STF, a União terá um prazo de três anos para executar o plano nacional. O objetivo é melhorar o sistema carcerário e as prisões, garantindo a dignidade e a segurança dos detentos. Além disso, o plano visa reduzir a superlotação e melhorar a qualidade de vida dentro das prisões. Com a implementação do plano, espera-se que o sistema prisional brasileiro se torne mais eficaz e humano.
Fonte: © Migalhas
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