Decisão determina transferência de R$ 28,6 milhões pela Caixa em multas devidas pela X Brasil, pago em conta incorreta, para conta judicial correta indicada pela Secretaria Judiciária do Banco do Brasil.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma medida importante para garantir a regularidade do pagamento de multas aplicadas à X Brasil. Ele determinou que a Caixa Econômica Federal realize a transferência de R$ 28,6 milhões para a conta judicial correta, evitando assim qualquer irregularidade no processo.
A decisão do ministro Moraes é um exemplo de como a Justiça pode agir rapidamente para corrigir erros e garantir a transparência em processos judiciais. A transferência dos recursos é fundamental para o andamento do processo. A empresa havia depositado os recursos em uma conta não vinculada ao processo, o que poderia causar atrasos e complicações desnecessárias. Com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, a situação foi regularizada e o processo pode seguir em frente de forma mais eficiente.
Decisão do Ministro Alexandre de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da rede social X Brasil em 30 de agosto, devido ao descumprimento das decisões judiciais da Corte. A medida foi referendada pela 1ª turma do STF. A empresa foi notificada para cumprir integralmente as exigências para a retomada das atividades, incluindo o bloqueio de perfis, a nomeação de um representante legal no país e o pagamento das multas pelo descumprimento das decisões.
Regularização do Pagamento das Multas
A X Brasil informou previamente o pagamento integral das multas, no entanto, a Secretaria Judiciária do STF identificou que o depósito foi realizado em uma conta da Caixa Econômica Federal, e não na conta do Banco do Brasil indicada no processo. Alexandre de Moraes determinou a transferência dos valores para a conta correta, após a qual a Secretaria Judiciária deverá atestar a regularidade do depósito. Em seguida, os autos serão encaminhados para manifestação da PGR. A medida foi adotada pelo ministro Moraes após a informação de que a empresa fez o depósito em conta errada.
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Retomada das Atividades
Em 27 de setembro, a X Brasil comprovou ter cumprido integralmente duas exigências para a retomada das atividades: o bloqueio de perfis e a nomeação de um representante legal da empresa no país. No entanto, faltava ainda comprovar o pagamento das multas pelo descumprimento das decisões. Com a regularização do pagamento, a empresa poderá retomar suas atividades. O processo em questão é o Pet 12.404.
Fonte: © Migalhas
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