Investigações envolvendo autoridade com prerrogativa de foro definem a competência do caso, envolvendo o Ministério Público Federal, acordo de delação e crimes de corrupção.
No Brasil, os inquéritos que envolvem autoridades com prerrogativa de foro são complexos e exigem uma abordagem cuidadosa. Além de determinar qual é o juízo competente para julgar o caso, é fundamental definir qual órgão do Ministério Público tem a autoridade para atuar no inquérito e conduzir as negociações para a formalização de um acordo de delação premiada.
As investigações envolvendo autoridades com prerrogativa de foro são realizadas com rigor e transparência, garantindo que todas as apurações sejam conduzidas de forma imparcial e justa. Durante esses procedimentos, é essencial que os órgãos competentes trabalhem em estreita colaboração para garantir que a justiça seja feita. A transparência é fundamental nesse processo, permitindo que a sociedade acompanhe o andamento das investigações e tenha confiança no sistema judiciário. A justiça deve ser feita de forma célere e eficaz, sem qualquer tipo de privilégio ou favoritismo.
Inquéritos contra o governador Cláudio Castro são trancados pelo STF
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu trancar duas investigações contra o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que estavam em andamento no Superior Tribunal de Justiça. A decisão foi tomada após o ministro considerar que as provas apresentadas são nulas, pois o acordo de delação foi firmado com o Ministério Público do Rio, e não com o Ministério Público Federal, que seria o órgão competente para atuar no caso, devido à prerrogativa de foro do governador.
Segundo o ministro, o Judiciário não pode validar condutas persecutórias que desrespeitem os parâmetros estabelecidos pelas normas definidoras de competência. As investigações tratam de supostos crimes de corrupção e peculato cometidos pelo governador, que teria desviado recursos de contratos da Fundação Leão XIII, segundo o Ministério Público do Rio.
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Decisão do ministro André Mendonça
O ministro declarou nulos todos os atos envolvendo a delação premiada de Marcus Vinícius de Azevedo da Silva, ex-assessor de Castro, e reconheceu a ineficácia probatória da delação e de depoimentos do empresário Bruno Campos Salem. Além disso, determinou o trancamento dos inquéritos. Segundo ele, as apurações tiveram início com depoimentos prestados por Marcus Vinícius perante instâncias inferiores, sendo que a competência no caso, de início, pertencia ao Superior Tribunal de Justiça.
No entanto, ao analisar as informações angariadas nas investigações, o ministro considerou que o caso poderia implicar agentes detentores de foro por prerrogativa de função, o que atrairia a competência da Justiça Eleitoral. ‘A incompetência é manifesta porque (i) à época do primeiro, segundo e terceiro depoimentos de Marcus Vinícius, o paciente já era governador em exercício; (ii) à época do quarto depoimento, o paciente já era governador efetivo’, diz trecho da decisão.
Incompetência do Ministério Público do Rio
O ministro também considerou que o Ministério Público do Rio deveria ter remetido a matéria para apreciação da Procuradoria-Geral da República, ao identificar que o caso poderia implicar agentes detentores de foro por prerrogativa de função. ‘Em enfoque complementar, não se pode deixar de observar que a incompetência, no caso, também se dá em razão da matéria. Isso porque, bem analisadas as informações angariadas no âmbito dos múltiplos procedimentos instaurados, verifica-se que o objetivo inicial que impulsionou a formação da alegada organização criminosa consistia no patrocínio de campanhas eleitorais de candidatos que pudessem prover benefícios futuros.’
Acusações contra o governador Cláudio Castro
Em delação, Marcus Vinícius de Azevedo e Silva relatou supostos repasses de propina ao político quando ele ocupava os cargos de vereador e vice-governador. A Polícia Federal afirma que as irregularidades ocorreram durante a execução dos projetos Novo Olhar, Rio Cidadão, Agente Social e Qualimóvel. Segundo a apuração, uma organização criminosa ‘penetrou nos setores públicos assistenciais sociais’ do estado com o objetivo de obter vantagem econômica.
Fonte: © Conjur
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