Órgão federal criado em 2020 para proteger dados pessoais e fiscalizar a LGPD, incluindo dados sensíveis e patrimoniais.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que determinou que a Meta pare de utilizar dados que os brasileiros compartilham em suas redes sociais para aprimorar inteligência artificial, foi estabelecida em 2020.
É fundamental garantir a proteção das informações pessoais dos usuários, respeitando as diretrizes estabelecidas pela ANPD. A segurança dos dados é uma prioridade em um mundo cada vez mais digitalizado.
Proteção de Dados e a LGPD: Garantindo a Segurança das Informações
O órgão da Presidência da República tem como missão zelar pela proteção de dados pessoais e fiscalizar as normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde aquele ano. A LGPD define quais dados são considerados pessoais ou sensíveis e como essas informações devem ser manuseadas e armazenadas por organizações, incluindo aquelas que administram redes sociais, e pelo setor público.
Dados pessoais como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil, CPF e situação patrimonial são exemplos do que a LGPD abrange. Empresas e entidades governamentais têm a responsabilidade de informar de maneira transparente aos cidadãos quais dados estão sendo coletados e como serão utilizados. Os usuários devem consentir com essa prática.
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Por essa razão, é comum que sites, plataformas e aplicativos solicitem sua concordância com suas políticas de privacidade (ou termos de uso) durante o cadastro. No entanto, em certas situações, como o cumprimento de obrigações legais ou a elaboração de contratos, a empresa não precisa necessariamente obter seu consentimento.
Existem também exceções para questões de segurança pública ou do Estado. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável por verificar a conformidade com essas regras e deve ser acionada em caso de vazamento de dados.
No caso específico da Meta, a ANPD determinou que a empresa interrompa o uso de fotos e textos de perfis brasileiros em suas plataformas, como Facebook e Instagram, para treinar sua inteligência artificial. Isso ocorreu devido a indícios de violação de direitos na coleta de dados.
A prática de utilizar informações de usuários sem aviso prévio para treinar IA afeta usuários globalmente e gerou controvérsias. Após críticas, a Meta adiou a mudança da política de privacidade na Europa, mas não tomou a mesma medida no Brasil.
O Instituto de Defesa do Consumidor alertou autoridades sobre os riscos dessa prática, destacando que a forma como a empresa está utilizando os dados viola leis brasileiras. A ANPD também ressaltou a necessidade de tratamento diferenciado dos dados de crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Meta não conseguiu justificar o uso dos dados pessoais para treinamento de IA como um ‘interesse legítimo’, uma vez que isso poderia comprometer a segurança das informações. A proteção de dados é essencial para garantir a privacidade e a segurança dos cidadãos em um cenário cada vez mais digitalizado.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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