A comissão de juristas apresentou o anteprojeto de atualização do Código, com sugestões propostas e inclusão de uma parte.
Via @bahianoticias | Durante oito meses, a equipe de juristas encarregada da atualização do Código Civil submeteu o anteprojeto de atualização ao Senado em 17 de janeiro, apresentando suas propostas de alterações. Os 38 membros da comissão avaliaram atentamente as 280 contribuições feitas pela comunidade para aprimorar a legislação existente.
O projeto de lei que propõe mudanças no Código Civil reflete a importância de atualizar constantemente a legislação civil para atender às demandas da sociedade contemporânea. A revisão do Código Civil é crucial para acompanhar a evolução dos tempos e garantir a justiça e a eficácia nas relações jurídicas, com potencial impacto positivo em diversas áreas da vida em sociedade.
Proposta de Atualização do Código Civil Brasileiro
O processo de atualização do Código Civil Brasileiro foi liderado com maestria pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, conforme explica a Agência Senado, cabe aos senadores se debruçarem sobre o anteprojeto de lei que será protocolado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O Código Civil, uma peça fundamental da legislação civil, que traça diretrizes para as mais diversas esferas da vida dos cidadãos, desde antes do nascimento até após a morte, abrangendo temas como casamento, herança, relações familiares e contratuais, possui uma importância imensurável.
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Dentro do anteprojeto de atualização, diversas sugestões propostas são apresentadas, visando a modernização e a adequação do Código Civil à realidade contemporânea. Uma das mudanças mais significativas é a inclusão de uma parte específica dedicada ao direito digital, acompanhando a evolução da sociedade nesse aspecto.
Além disso, uma proposta inovadora é a ampliação do conceito de família, reconhecendo tanto a família conjugal tradicional quanto os vínculos não conjugais, agora denominados de forma mais abrangente como ‘família’ e ‘convivente’. O anteprojeto também propõe substituir termos como ‘companheiro’ por ‘convivente’ e ‘poder familiar’ por ‘autoridade parental’, refletindo as transformações na estrutura familiar.
No âmbito das relações familiares, a socioafetividade passa a ser reconhecida, valorizando os laços baseados no afeto, e a multiparentalidade é contemplada, admitindo a coexistência de múltiplos vínculos parentais para um indivíduo, refletindo a diversidade das configurações familiares na sociedade atual.
Outra questão relevante é a agilidade nos processos de registro de paternidade, com a previsão do registro imediato a partir da declaração da mãe, caso o pai se recuse ao exame de DNA, garantindo assim os direitos e a dignidade de todos os envolvidos. Essas são apenas algumas das sugestões de atualização que buscam tornar o Código Civil mais inclusivo e adequado aos tempos atuais.
Fonte: © Direto News
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