Descumprimento dos Termos & Condições pode resultar em multa diária de R$ 250 mil, afetando o sistema de pagamento no mercado nacional.
A Apple terá que realizar uma mudança significativa no iOS em até 20 dias no Brasil, permitindo que desenvolvedores e usuários tenham a liberdade de escolher os sistemas de pagamento para compras em aplicativos. Isso representa um grande avanço para a comunidade de desenvolvedores e usuários que desejam mais opções de pagamento.
A Apple, como uma das principais empresas de tecnologia do mundo, precisará adaptar-se às novas regulamentações para evitar multas diárias de R$ 250 mil. A companhia terá que trabalhar rapidamente para implementar as mudanças necessárias e garantir que os usuários tenham acesso a uma variedade de opções de pagamento. A flexibilidade é fundamental para o sucesso de qualquer organização, e a Apple não é exceção.
Decisão do Cade afeta a Apple
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) divulgou uma medida preventiva na segunda-feira (25) que afeta diretamente a Apple. A empresa foi procurada pelo g1, mas optou por não comentar o caso. A decisão determina que a Apple permita compras de serviços ou produtos fora dos aplicativos e que os desenvolvedores possam oferecer métodos alternativos para que o pagamento seja feito dentro dos aplicativos.
A medida visa proteger o bem-estar coletivo, o interesse público e a livre concorrência no mercado, conforme previsto na legislação. O Cade abriu o processo administrativo para apurar suspeitas de posição dominante relacionadas à criação de barreiras artificiais à entrada e ao desenvolvimento de concorrentes. As condutas anticoncorrenciais decorrem da aplicação de diversas disposições constantes nos Termos & Condições impostos pela Apple para regular o funcionamento do seu sistema operacional.
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Investigação sobre práticas da Apple
O órgão investiga se essas práticas têm o potencial de prejudicar os mercados nacionais de distribuição de aplicativos, bens e serviços digitais, além dos sistemas de processamento de pagamentos nos aplicativos do iOS. A denúncia, registrada em 2022 pelo Mercado Livre, afirma que a Apple tem imposto restrições a desenvolvedores de aplicativos e serviços digitais, como streamings, que dificultam ou impedem a compra dentro de apps.
A Apple, como uma empresa líder no mercado, é acusada de forçar desenvolvedores brasileiros a utilizarem exclusivamente seu sistema de pagamento em transações feitas dentro de aplicativos, proibindo redirecionamentos para sites externos. Isso pode ser visto como uma prática anticoncorrencial, que prejudica a livre concorrência no mercado.
Impacto na organização e no mercado nacional
A decisão do Cade pode ter um impacto significativo na organização da Apple e no mercado nacional. A empresa pode ser obrigada a mudar suas práticas e permitir que os desenvolvedores ofereçam métodos alternativos de pagamento. Isso pode aumentar a concorrência no mercado e beneficiar os consumidores.
A Apple, como uma companhia líder no mercado, tem a responsabilidade de respeitar as leis e regulamentações. A decisão do Cade é um lembrete de que a empresa deve operar de forma justa e transparente, respeitando a livre concorrência e os direitos dos consumidores.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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