Tribunal de Contas da União aprovou acordo de solução consensual para devolução de pagamentos feitos pelo Banco Nacional de Investimentos, evitando ações judiciais.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na última quarta-feira (18/9), um acordo de solução consensual para a devolução de pagamentos realizados pelo BNDES ao fundo de previdência complementar dos seus funcionários, administrado pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (Fapes). Esse acordo é um passo importante para a regularização das contas do BNDES.
O acordo estabelece que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, uma instituição financeira estatal, deve devolver os valores pagos indevidamente ao fundo de previdência. Essa medida visa garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Além disso, o acordo também reforça a importância da fiscalização e do controle dos gastos públicos, especialmente em instituições como o BNDES. A transparência é fundamental para a confiança do público.
BNDES: Acordo de Solução Consensual para Receber R$ 1,5 Bilhão
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deve receber cerca de R$ 1,5 bilhão com acordos de solução consensual. Esse valor permitirá que a estatal amplie sua capacidade de executar a política de investimentos do governo federal e pague dividendos para o Tesouro Nacional. Os recursos foram repassados pelo BNDES ao fundo por meio de contratos de confissão de dívida (CCD) e aportes à vista, realizados entre 2002 e 2010.
A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) considerou esses aportes irregulares devido à ausência de paridade contributiva, ordenando a suspensão dos pagamentos e a adoção de medidas para obtenção do ressarcimento do montante já quitado. No entanto, a Fapes ingressou com ações judiciais para retomar os pagamentos suspensos e outros que somariam cerca de R$ 10 bilhões, a serem realizados pelo BNDES.
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Essas contingências e incertezas decorrentes dos litígios judiciais e administrativos ameaçavam a sustentabilidade e dificultavam o planejamento financeiro a longo prazo do plano de previdência administrado pela Fundação. Além disso, havia o risco de transferência patrimonial intergeracional em desfavor das gerações mais novas.
Encerramento das Controvérsias e Redução de Riscos
A solução desenvolvida e aprovada pelo Plenário do TCU encerra as controvérsias que envolviam o controle externo e as ações judiciais entre o BNDES e a Fapes, possibilitando o início da devolução em tempo certo. Além disso, reduz os riscos envolvidos no atual plano de previdência e libera o banco da necessidade de provisionamento de altas quantias de recursos, registradas como passivo no balanço contábil.
A solução também trata de um processo de migração voluntária incentivada dos atuais participantes e beneficiários do plano na modalidade benefício definido para a modalidade contribuição definida. Essa transição promove benefícios sob a ótica pública, principalmente porque o plano na modalidade contribuição definida reduz a exposição do BNDES aos riscos atuariais do atual plano de benefícios.
O ministro relator do processo, Aroldo Cedraz, destacou a importância da solução desenvolvida, afirmando que é mais uma contribuição do Tribunal de Contas para os avanços no desenvolvimento agroindustrial do país e a geração de empregos e atração de investimentos. A Comissão de Solução Consensual (CSS) foi formada por representantes do BNDES, da Fapes, da Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos) e da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do tribunal.
Fonte: © Conjur
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