A Guarda Municipal pode realizar busca pessoal se houver fundada suspeita e pertinência da ação com a atribuição do desembargador Jesuíno Rissado.
A Guarda Municipal tem a autorização para realizar uma busca pessoal excepcional, desde que haja uma fundada suspeita e que a ação esteja de acordo com a atribuição do órgão de proteger a integridade dos bens e instalações municipais. A busca pessoal é um procedimento importante para garantir a segurança e a ordem pública.
Além disso, a busca individual pode ser realizada de forma pontual, respeitando sempre os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. É essencial que a busca seja feita de maneira criteriosa e justificada, visando a proteção tanto dos agentes públicos quanto da comunidade em geral. A busca individual é uma medida necessária em determinadas situações para manter a ordem e a tranquilidade no ambiente municipal.
Decisão do Desembargador Jesuíno Rissato sobre Busca Pessoal
Em uma decisão recente, o desembargador Jesuíno Rissato, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, absolveu dois acusados de tráfico de drogas ao declarar nulas as provas obtidas contra eles devido a uma atuação indevida da Guarda Civil Municipal (GCM). A busca pessoal realizada pelos guardas foi considerada ilegal, pois não havia justificativa para tal ação. Os acusados foram vistos em frente a uma casa conhecida como ponto de drogas, com base em uma denúncia anônima. Durante uma breve negociação em frente ao imóvel, os guardas afirmaram ter observado a troca de porções de substância por dinheiro, o que levou à abordagem e à descoberta de crack e dinheiro dentro da residência.
Irregularidade na Ação da Guarda Municipal
O tribunal de origem inicialmente negou a nulidade das provas, alegando que não houve irregularidade na atuação dos guardas. No entanto, o desembargador Rissato destacou que a jurisprudência determina que a prisão em flagrante deve ocorrer em situações de ‘flagrantes visíveis de plano’, o que não foi o caso. A busca pessoal e domiciliar realizada pela GCM foi considerada uma atividade invasiva típica de polícia ostensiva ou investigativa, não condizente com as atribuições da guarda municipal.
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Desvirtuamento na Atuação dos Guardas Municipais
Rissato ressaltou que a busca pessoal e domiciliar realizada pela GCM foi desvinculada de suas atribuições de proteger o patrimônio municipal, caracterizando um desvirtuamento na atuação dos guardas. A ausência de critérios para justificar tais ações resultou em uma flagrante ilegalidade na prisão dos acusados. A decisão monocrática do desembargador enfatizou a falta de justa causa para a realização da busca pessoal por guardas municipais, destacando a importância de respeitar os limites das atribuições de cada órgão de segurança.
Fonte: © Conjur
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