Órgão investiga procedimento de concentração em acordo de cooperação comercial entre empresas aéreas, conforme lei de defesa da concorrência.
A superintendência-geral do Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica abriu, nesta segunda-feira, 15, um processo para analisar um APAC – ato de concentração referente ao acordo de cooperação comercial (codeshare) entre as empresas aéreas Azul e Gol, divulgado em 23 de maio deste ano.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica está atento às movimentações do mercado e atua para garantir a concorrência saudável entre as empresas, visando sempre o bem-estar do consumidor. A investigação do Cade sobre o APAC entre Azul e Gol é parte dos esforços contínuos para assegurar a transparência e a livre concorrência no setor aéreo.
Cade: Procedimento de Investigação de Atos de Concentração
Após as investigações, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderá decidir pelo arquivamento do APAC, pela consumação da operação em desacordo com a lei da defesa da concorrência (lei 12.529/11) ou pela abertura de um processo administrativo. A Superintendência-Geral do Cade abre procedimento de apuração de ato de concentração em empresas aéreas para garantir a observância das leis de concorrência. Se for constatada a consumação antes da apreciação do Ato de Concentração pelo Cade, poderá ser aplicada uma multa pecuniária, que varia entre R$ 60 mil e R$ 60 milhões, além da determinação de notificação do ato ao Cade.
Cade: Instrumento de Cooperação na Defesa da Concorrência
O APAC é um instrumento utilizado pela autoridade antitruste brasileira, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para investigar Atos de Concentração de notificação obrigatória que, eventualmente, tenham sido realizados antes da apreciação pelo Cade. A abertura do procedimento não implica necessariamente que o ato deva ser notificado ou que existam problemas concorrenciais. É parte essencial do processo de defesa da concorrência no ambiente comercial.
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Cade: Processo Administrativo e Julgamento
Ao final da investigação, se julgar necessário, a Superintendência-Geral encaminhará o caso ao Tribunal do Cade para julgamento. O Tribunal do Cade é responsável por analisar os casos de concorrência e tomar decisões em conformidade com a lei. O processo administrativo é uma etapa crucial no caminho para garantir a justiça e a equidade no mercado, assegurando que as leis de defesa da concorrência sejam cumpridas de forma eficaz.
Fonte: © Migalhas
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