Texto segue para discussão no Senado Federal, que deve analisá-lo amanhã, sobre o Seguro Obrigatório de Proteção a Vítimas de Acidentes de Trânsito no Sistema Único de Saúde.
A Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto de lei complementar (PLP) do pacote fiscal, que inclui uma emenda que extingue o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, conhecido anteriormente como DPVAT. Essa medida tem como objetivo reestruturar o sistema de seguros no país.
Com a extinção do DPVAT, o governo busca reduzir os custos administrativos e melhorar a eficiência do sistema de proteção às vítimas de acidentes de trânsito. Além disso, a medida também limita o bloqueio das emendas parlamentares apenas às não impositivas, o que pode ter impacto significativo no orçamento do país. A proteção às vítimas de acidentes de trânsito continua sendo uma prioridade. O governo também estuda a criação de um novo seguro obrigatório para substituir o SPVAT.
DPVAT: O Fim de um Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito
O texto que discute o futuro do DPVAT segue para análise no Senado Federal, que deve examiná-lo já nesta quinta-feira (19). O texto principal do projeto foi aprovado na terça-feira, mas os três requerimentos da oposição para votar separadamente mudanças no texto foram adiados para esta quarta-feira e acabaram se tornando um acordo. Em troca da retirada da proposta que obrigava o Executivo a prosseguir o centro da meta de resultado primário, o governo concordou em acabar com o DPVAT e o corte apenas nas emendas de comissão (o que pode render apenas R$ 1,7 bilhão em 2025).
Uma emenda foi aprovada nesta quarta-feira com essas mudanças e aprovada por 444 deputados a 16, com voto contrário apenas do Psol. A nova versão do DPVAT foi criada pelo Congresso este ano a pedido do governo Lula, mas enfrentava muita impopularidade e rejeição dos governadores, que não assinaram convênio com a União para fazer a cobrança. O seguro serviria para pagar indenizações para vítimas graves de acidentes de trânsito e para fortalecer os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
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A cobrança do SPVAT começaria em janeiro de 2025, mas o governo até agora não divulgou valor e optou por recuar e apoiar a extinção antes mesmo que a cobrança ocorresse. Além disso, diante do risco de derrota, o governo fez um acordo com os deputados para que apenas as emendas parlamentares ao Orçamento não impositivas possam ser bloqueadas se ocorrer aumento de despesas obrigatórias que coloque em risco o arcabouço fiscal. Essa mudança diminuirá a potência fiscal da medida em quase 80%.
As emendas impositivas, que são individuais ou de bancada estadual, continuarão a ser objeto apenas de contingenciamento (se houver frustração de receitas que impeça atingir a meta fiscal). Elas somam R$ 39,5 bilhões em 2025 e, caso o bloqueio fosse aprovado, o governo poderia cortar até R$ 5,9 bilhões desses pagamentos. Agora, com a nova regra aprovada, o bloqueio incidirá somente sobre as emendas de comissão (R$ 11,5 bilhões em 2025) e de bancada estadual que não forem impositivas (o valor ainda depende da aprovação da lei orçamentária anual). O limite será de 15%, proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do próprio Poder Executivo. A alteração permitirá ao governo cortar no máximo R$ 1,7 bilhão das emendas.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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