Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que institui imposto seletivo sobre produtos que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.
A Câmara dos Deputados aprovou, com 324 votos a favor, 123 contrários e três abstenções, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, incluindo o imposto seletivo. Essa medida visa reorganizar a estrutura tributária do país, tornando-a mais justa e eficiente.
Com a aprovação desse projeto, o governo espera arrecadar mais recursos por meio do imposto seletivo, que incide sobre produtos e serviços que causam danos à saúde e ao meio ambiente, como o imposto sobre produtos nocivos. Além disso, a reforma também prevê a criação de um sistema de tributação mais transparente e simples, o que deve beneficiar os contribuintes. A expectativa é que essa medida traga mais justiça fiscal e reduza a carga tributária sobre a população.
Reforma Tributária: Câmara Aprova Projeto de Lei Complementar
A Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária, rejeitando as mudanças propostas pelo Senado. Com essa aprovação, o projeto de lei complementar pode ser enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre as principais mudanças, estão a implementação do cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), redução de impostos para imóveis e a criação de uma cesta básica nacional isenta de imposto.
O relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou o relatório na segunda-feira (16/12) à noite. As discussões foram concluídas por volta das 22h, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), transferiu a votação para a terça-feira seguinte, para garantir um quórum mais alto.
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O parecer de Lopes retirou os principais pontos alterados no Senado, incluindo a exclusão das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (também conhecido como ‘Imposto do Pecado’ ou imposto sobre produtos nocivos), que é cobrado sobre produtos que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente. Além disso, a redução em 60% da alíquota para os serviços de saneamento e água e de veterinária também foi derrubada.
O texto também derrubou a possibilidade de substituição tributária do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e retomou as listas de princípios ativos específicos para os medicamentos com isenção ou com alíquota reduzida em 60%. A versão aprovada pelo Senado havia extinguido as listas e estabelecido a isenção e a redução de alíquota com base em doenças e em funções de medicamentos.
Segundo Lopes, as mudanças farão a alíquota padrão de IVA cair para até 27,84%, contra a alíquota de 28,55% da versão aprovada pelo Senado, a maior do planeta para esse tipo de imposto, superando a Hungria. No caso dos serviços, o parecer de Lopes criou um redutor de 30% da alíquota sobre serviços veterinários, que havia saído do Senado com redução de 60%.
O texto retirou o redutor de 60% dos seguintes tipos de serviços: segurança da informação e cibernética; e atividades educacionais complementares agregadas, como educação desportiva, recreacional e em línguas estrangeiras. Além disso, o texto também retirou a redução de alíquota da água mineral e dos biscoitos e bolachas de consumo popular. Os representantes comerciais deixam de ter alíquota reduzida em 30%.
Imposto Seletivo e Substituição Tributária
Em relação à substituição tributária, o texto aprovado pelo Senado permitia a instituição de cobrança do IVA, conforme o desejo do Poder Executivo, no primeiro elo da cadeia produtiva, como ocorre atualmente com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre fumo e bebidas. Dessa forma, a indústria seria responsável por recolher o tributo com antecedência, em nome dos demais elos da cadeia, como o comércio.
Instituída nos anos 2000, a substituição tributária é encarada como uma forma de diminuir a sonegação. No entanto, o texto aprovado pela Câmara retomou a lista de princípios ativos específicos para os medicamentos com isenção ou com alíquota reduzida em 60%, em vez de estabelecer a isenção e a redução de alíquota com base em doenças e em funções de medicamentos.
O Imposto Seletivo, também conhecido como imposto sobre produtos nocivos ou imposto sobre mercadorias perigosas, é um imposto que visa desestimular o consumo de produtos que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente. Além disso, o imposto sobre serviços prejudiciais também é uma forma de desestimular a prestação de serviços que causem danos à saúde ou ao meio ambiente.
O Imposto Seletivo é um exemplo de imposto sobre produtos que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente, e é cobrado sobre produtos como bebidas açucaradas, fumo e outros produtos nocivos. Além disso, o imposto sobre serviços prejudiciais também é uma forma de desestimular a prestação de serviços que causem danos à saúde ou ao meio ambiente.
O imposto sobre valor, imposto do pecado, imposto sobre a circulação, imposto sobre mercadorias, imposto sobre serviços, imposto sobre produtos, imposto sobre o consumo, imposto sobre a saúde, imposto sobre o meio ambiente, imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, imposto sobre produtos que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente são todos exemplos de impostos que visam desestimular o consumo de produtos ou serviços que causem danos à saúde ou ao meio ambiente.
Fonte: © Conjur
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