Proposta aprovada alterou o mecanismo de cashback, devolvendo parte da CBS aos membros.
Neste dia 10, a Câmara dos Deputados aprovou, por 336 votos a 142, a proposta central de regulamentação da reforma tributária. O substitutivo votado nessa tarde trouxe duas significativas alterações no mecanismo de cashback, criado para a devolução de parte dos impostos para as famílias de baixa renda.
A reforma tributária é crucial para a melhoria do sistema fiscal do país. A regulamentação da reforma tributária trará mais transparência e justiça ao processo de arrecadação de impostos, beneficiando diretamente a população. É fundamental que as mudanças propostas sejam implementadas de forma eficaz e responsável, visando o desenvolvimento econômico sustentável.
Proposta de Reforma Tributária: Principais Alterações e Impactos
A regulamentação da reforma tributária traz mudanças significativas no cálculo dos tributos, considerando as compras nos CPFs de todos os membros de uma família, não apenas do representante. Essa medida visa garantir uma abordagem mais abrangente e justa no sistema tributário.
Uma das principais alterações é a ampliação para 100% da devolução da CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços, recolhida em âmbito Federal, nas contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural. Anteriormente, a proposta original previa uma devolução de 50%, mostrando um avanço na restituição dos valores aos contribuintes.
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Além disso, foram aprovadas outras mudanças relevantes, como a definição de alíquota máxima de 0,25% para os minerais e a redução de 30% nos tributos para planos de saúde de pets. Medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral, beneficiando os consumidores.
Outro ponto de destaque é a devolução dos tributos para turistas estrangeiros que adquirirem produtos no Brasil e os levarem na bagagem. Essa medida visa incentivar o turismo e o comércio internacional, fortalecendo a economia do país.
O substitutivo da reforma tributária, elaborado pelo deputado Reginaldo Lopes, inclui ajustes técnicos na proposta original, visando aprimorar o texto e eliminar possíveis ambiguidades. Esses ajustes buscam simplificar o sistema tributário e torná-lo mais eficiente para os contribuintes e o governo.
A Câmara dos Deputados aprovou a redação final da reforma tributária, sinalizando um avanço importante na modernização do sistema fiscal do país. A implementação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e da CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços trará mudanças significativas na arrecadação e na distribuição dos tributos.
A transição gradual prevista no texto permitirá que empresas e governos se ajustem ao novo modelo, com alíquotas específicas estabelecidas para os anos de 2027 a 2032. Essa abordagem visa garantir uma transição suave e minimizar impactos negativos na economia.
Durante o período de transição, os benefícios fiscais e os regimes especiais serão mantidos, assegurando a continuidade de incentivos para micro e pequenas empresas, bem como para a Zona Franca de Manaus. Essas medidas visam proteger setores específicos e evitar desequilíbrios no sistema tributário.
A inclusão de produtos na cesta básica com alíquota zero, como arroz, leite, feijão e outros alimentos essenciais, beneficiará os consumidores de baixa renda, garantindo o acesso a itens de primeira necessidade a preços mais acessíveis. Além disso, a redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS para carnes e produtos de origem animal contribuirá para a manutenção do poder de compra da população.
O imposto seletivo, que incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, traz uma abordagem de responsabilidade social e ambiental ao sistema tributário. Essa medida visa desestimular o consumo de produtos nocivos, como bebidas alcoólicas e produtos fumígenos, promovendo hábitos mais saudáveis e sustentáveis na sociedade.
Fonte: © Migalhas
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