A decisão de cobrar imposto de importação mantém desigualdade tributária e afeta postos de trabalho e alíquotas dos e-commerces.
O Centro das Indústrias de São Paulo (Ciesp) considera desigual a imposição de 20% de Imposto de Importação em compras de até US$ 50 em plataformas de e-commerce internacionais, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 28.
Essa medida afeta diretamente os consumidores que optam por adquirir produtos em sites de comércio eletrônico estrangeiros, prejudicando o crescimento do comércio eletrônico e limitando as opções disponíveis para os brasileiros. É importante buscar alternativas para promover um ambiente favorável ao desenvolvimento das plataformas online de forma equilibrada e justa para todos os envolvidos.
Impacto das Plataformas de e-commerce na Decisão de Cobrar Imposto de Importação
De acordo com a entidade, a medida mantém a desigualdade tributária em relação à indústria e ao varejo nacionais, o que diminui a produção e gera perdas de postos de trabalho. No Brasil, estamos constantemente lidando com questões relacionadas às Plataformas online, como esse pequeno avanço representado pela alíquota de 20%. Evitamos vergonhosamente abordar o problema em sua origem e em sua totalidade, como destaca o presidente do Ciesp, Rafael Cervone.
O texto aprovado também reduz as alíquotas dos e-commerces para compras acima de US$ 50, seguindo uma tabela progressiva de descontos no Imposto de Importação. O Ciesp destaca que a faixa de até US$ 50, ou R$ 258,50, é a que mais impacta as empresas brasileiras, devido à concorrência desigual provocada pela diferença na taxação. Nesse intervalo, os sites de comércio estrangeiros, considerando o ICMS de 17% que já recolhem, passam a ter uma carga total de 44,58%, enquanto o pacote de impostos pagos pelas empresas brasileiras chega a cerca de 90%.
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Além disso, a entidade ressalta a desigualdade regulatória como outro fator agravante, uma vez que as mercadorias importadas por meio de Plataformas de e-commerce não passam pela análise e pela aprovação de organismos como o Inmetro, Anvisa e Ministério da Agricultura e Pecuária, ao contrário das nacionais e das importadas pelas vias aduaneiras tradicionais.
‘As empresas brasileiras não buscam privilégios; buscam justiça e condições equitativas para competir no mercado, de forma coerente com a economia livre’, ressalta Cervone. A Câmara dos Deputados aprovou recentemente a cobrança de taxa para produtos que custam até US$ 50 comprados em sites internacionais, como uma forma de lidar com essa questão.
Essas medidas foram incluídas no Projeto de Lei 914/24, que estabelece o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), voltado para o desenvolvimento de tecnologias que reduzam as emissões de gases de efeito estufa. Em agosto do ano passado, no âmbito do programa Remessa Conforme, o governo federal isentou do Imposto de Importação as compras internacionais de pessoas físicas abaixo de 50 dólares, mediante adesão ao programa, que regularizou essas transações.
Fonte: @ Mercado e Consumo
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