Justiça de SP e BA buscam desfazer nós: Conselho Nacional de Justiça mira morosidade na execução fiscal, reduzindo estoque de processos com valor inferior a R$10 mil.
O CNJ vem atuando de forma estratégica para reduzir a quantidade de processos de execução fiscal em andamento, buscando agilizar a cobrança de tributos devidos. Essa parceria visa a desafogar os tribunais de São Paulo e da Bahia, possibilitando uma maior eficiência na execução fiscal.
A redução da quantidade de processos de execução fiscal em tramitação é fundamental para a otimização dos serviços judiciários, permitindo uma maior celeridade e eficácia na cobrança dos débitos fiscais. O CNJ continuará monitorando de perto essa parceria, visando garantir uma maior efetividade na execução fiscal de tributos em todo o país.
Modernização do órgão para agilizar a execução fiscal
A portaria conjunta — assinada nesta terça-feira (2/4), durante a 4ª Sessão Ordinária do órgão — faz parte do esforço determinado pelo presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, para enfrentar um dos mais graves problemas encontrados na Justiça: a morosidade na solução dos casos que tramitam no Poder Judiciário.
Presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso prega integração da base de dados ‘Temos procurado detectar os pontos de congestionamento do Poder Judiciário e que levam a uma procrastinação indesejada do prazo de duração dos processos. Entre os gargalos, o principal é a execução fiscal.
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Temos empreendido diversas iniciativas para procurar desfazer alguns nós que congestionam o Judiciário em matéria de execução fiscal e essa portaria conjunta é mais um esforço nesse sentido’, afirmou Barroso.
O acordo, assinado em conjunto pela Advocacia-Geral da União (AGU), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelos Tribunais de Justiça de São Paulo e da Bahia, deve simplificar a extinção de execuções fiscais ajuizadas na Justiça estadual pela Fazenda Nacional até 2014.
‘Muitas dívidas já foram extintas, seja pelo pagamento, pela prescrição ou por alguma outra providência administrativa. No entanto, as execuções fiscais continuam pendentes por falta de integração entre as bases de dados’, completou Barroso. No TJ-SP, maior tribunal do país, estima-se que 280 mil processos podem ser afetados pela nova portaria.
No TJ-BA, a quantidade gira em torno de 19 mil ações. Outros Tribunais de Justiça poderão aderir à portaria de modo a facilitar a extinção de execuções da PGFN.
‘Partimos de um quadro muito crítico: os processos de execução fiscal representam aproximadamente 34% do total de casos pendentes e 64% deles representam uma taxa de congestionamento de 88%, ou seja, de cada cem processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2022, apenas 12 foram baixados’, ressaltou o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Ele chamou a atenção para o fato de que mais de 80% são da Justiça estadual. A desembargadora Cynthia Maria Pina, presidente do TJ-BA, também ressaltou a importância do acordo.
Procedimentos para simplificar a solução de execuções fiscais
‘Esse protocolo sintetiza todo o esforço conjunto de implementação dos princípios constitucionais de eficiência pública e da duração razoável do processo, ao mesmo tempo em que implementa de forma proativa a política de excelência na gestão processual.’ Créditos irrecuperáveis A norma prevê o aprimoramento dos processos de trabalho nas execuções fiscais, estabelecendo o cruzamento de dados entre a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e a base da PGFN, órgão que possui o registro de todas as inscrições em dívida ativa da União no país.
Essa interação permitirá identificar situações em que a dívida já está extinta, mas ainda não houve comunicação no processo. Além disso, a portaria prevê a possibilidade de a Fazenda Pública desistir de execuções fiscais de créditos que considere irrecuperáveis. Os processos de execução fiscal são apontados como um dos principais fatores da morosidade do Judiciário.
De acordo com o relatório ‘Justiça em Números 2023’ (ano-base 2022), a taxa de congestionamento provocada por processos de execução fiscal é de 88%, com um tempo médio de tramitação de quase sete anos. Tramitam na Justiça cerca de 81 milhões de processos; desse estoque, 27,5 milhões (34%) estão no acervo das execuções fiscais.
O presidente do TJ-SP, Fernando Antonio Torres Garcia, afirmou que a portaria assinada nesta terça representa uma nova era para a Justiça de São Paulo, onde tramitam 21 milhões de processos, sendo que 80% dos 12,7 milhões relativos a execuções fiscais têm valor inferior a R$ 10 mil, e estão sem movimentação fiscal há muitos anos.
‘Isso permitirá migrar recursos humanos e financeiros para as áreas que realmente importam.’ A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, ressaltou que a cobrança do crédito público inscrito em dívida ativa é feita, hoje, de forma muito mais eficiente, profissional e ágil, e que esse projeto faz parte do processo de modernização do órgão, assim como da confiança entre os gestores em saídas não ortodoxas para superar desafios.
‘Extinguir o crédito fiscal não é o perdão de dívida ou remissão de crédito, é tornar o processo eficiente e os números demonstram isso.
No ano passado, arrecadamos quase R$ 50 bilhões, grande parte desse valor em processos de execução fiscal, porque focamos em parceria com o Poder Judiciário em processos eficientes — combate à fraude e recuperação de crédito passível de ser recuperado’, afirmou Anelize Almeida. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.
Fonte: © Conjur
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