Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade em todas as unidades da federação.
Depois de alcançar as 27 unidades federativas, a Iniciativa Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para os Indivíduos Privados de Liberdade, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, já realizou a identificação e cadastro de 297.259 indivíduos detidos na Base de Dados de Identificação Civil Nacional (BDICN), administrada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Essa ação visa garantir a cidadania e a inclusão social, por meio da regularização da documentação dos cidadãos privados de liberdade, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A importância do cadastro dessas pessoas na BDICN reflete o compromisso com a dignidade e os direitos fundamentais de todos os cidadãos, independentemente de sua situação.
Programa Fazendo Justiça e a Identificação Civil
A ação nacional de identificação civil nas prisões do Brasil é um passo importante para garantir a cidadania e a individualização da pena. O número de pessoas privadas de liberdade no país é significativo, representando 45% da população carcerária, que atualmente totaliza 650 mil indivíduos, de acordo com informações do Executivo Federal. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem impulsionado a identificação civil de parte dessa população, visando a disponibilização de informações precisas para a emissão e regularização de documentos.
Cadastro e Documentação nas Prisões
Dois estados, Paraíba e Ceará, foram os pioneiros na realização do cadastro de identificação civil de 100% de seus detentos. Outros estados, como São Paulo, Bahia e Roraima, também avançaram nesse processo, cadastrando 89%, 84% e 81% de suas respectivas populações carcerárias. Essa iniciativa faz parte do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com diversas entidades, incluindo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Receita Federal do Brasil, entre outras.
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A Importância da Identificação Civil
A identificação civil é essencial para garantir o acesso dos detentos a direitos básicos, como trabalho e educação, contribuindo para sua reintegração na sociedade. Luís Lanfredi, juiz auxiliar da presidência do CNJ, destaca a necessidade de oferecer esse pressuposto da cidadania às pessoas privadas de liberdade. Além disso, a individualização da pena e a melhoria da gestão prisional são objetivos fundamentais dessa ação.
Desafios e Avanços na Identificação Civil
A Ação Nacional de Identificação Civil busca criar procedimentos contínuos para garantir o acesso à documentação para todos os detentos, desde sua entrada até sua saída do sistema prisional. João Felipe Menezes Lopes, juiz auxiliar da presidência do CNJ, ressalta a importância de implementar processos de identificação via biometria desde a fase de audiência de custódia. O desafio de regularizar a situação das pessoas que já estão presas sem documentação adequada também é uma prioridade nesse contexto.
Fonte: © Conjur
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