O CNJ vai julgar reclamação disciplinar sobre inventário milionário e partilha de bens, cobrando prestação de contas e decidindo se houve excesso de prazo nos contratos de prestação de serviço.
O papel do juiz é fundamental para a garantia da legalidade e justiça em uma sociedade. É ele quem deve interpretar e aplicar a lei de forma imparcial, respeitando os direitos das partes envolvidas em um processo. Além disso, cabe ao juiz zelar pela equidade e pela celeridade na resolução dos conflitos, buscando sempre a pacificação social.
O magistrado é responsável por tomar decisões que impactam diretamente a vida das pessoas, sendo essencial que exerça sua função com ética e ética. Um juiz deve possuir conhecimento jurídico sólido e capacidade analítica aguçada para realizar um julgamento justo e pautado na lei. É importante que os cidadãos confiem na imparcialidade do magistrado para garantir a harmonia e a ordem na sociedade.
Reclamação Disciplinar contra o Juiz Substituto do TJGO
Via @metropoles | O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai julgar reclamação disciplinar protocolada contra o juiz substituto em segundo grau do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) Hamilton Gomes Carneiro. A agropecuarista Elza Jacintho Quirino, representada pelo advogado João Ribeiro da Silva Neto, acusou o magistrado de beneficiar dois advogados que seriam amigos dele, incluindo o irmão de Elza, em ações que envolvem o inventário milionário de Ignez Jacintho Quirino e Mario Quirino da Silveira. Ignez faleceu em junho de 2017, e Mario, em novembro de 2019.
Partilha de Bens e Prestação de Contas em Questão
Eles deixaram espólio para os três filhos que inclui cabeças de gado e fazendas, em Tocantins e no Mato Grosso. Filho do casal e advogado, Gilberto Jacintho Quirino é o inventariante. Elza, a irmã dele, questiona na Justiça os gastos e as prestações de contas apresentados pelo advogado. Na reclamação disciplinar protocolada no CNJ, em 21 de março de 2024, Elza aponta que o irmão e o advogado dele, Leandro Almeida de Santana, são ‘amigos íntimos e de longa data’ de Carneiro, juiz que decidiu favoravelmente aos dois em três ações envolvendo o espólio do casal do agro.
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Decisões Favoráveis e Excesso de Prazo
Como prova, a agropecuarista apresentou o currículo dos três, segundo os quais eles publicaram, juntos, trabalhos em congressos de direito. Além das publicações em conjunto, Carneiro e Santana fizeram, no mesmo período, doutorado em Função Social do Direito na Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp) e mestrado em direito agrário na Universidade Federal de Goiás (UFG). O magistrado também nomeou o advogado para a função de administrador em pelo menos dois processos de recuperação judicial julgados por ele, em 2014 e 2016.
Reforma de Sentença e Contratos de Prestação de Serviço
O juiz expediu as três sentenças favoráveis a Gilberto e Santana no período de quatro dias úteis nos quais esteve à frente da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia, do TJGO, entre 4 e 9 de outubro de 2023. Carneiro homologou a partilha de bens no inventário, conforme apresentação de Gilberto, e julgou improcedentes duas ações de autoria de Elza contra o irmão. Em um processo, a agropecuarista queria exigir a prestação de contas do irmão e, na outra ação, a mulher pedia a remoção de Gilberto como inventariante. Todos os pedidos dela foram negados por Carneiro.
Essa sentença tem 67 páginas e foi expedida às 19h53 de 9 de outubro. O magistrado era o titular da 2ª Vara de Sucessões quando ficou responsável pela 1ª Vara de Sucessões de forma temporária, por quatro dias úteis. Ele atuava na 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais e foi transferido para a 2ª Vara de Sucessões após o TJGO aprovar o pedido de permuta, quatro meses antes das sentenças.
Fonte: © Direto News
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