A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei sobre novas regras para o sistema nacional de armas, alterando o texto original com normas supervenientes.
Via @camaradeputados | A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece um prazo para o recadastramento, junto à Polícia Federal e no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), de armas de fogo de uso permitido ou restrito. Segundo o texto aprovado, aqueles que adquiriram armas de fogo de uso permitido ou restrito entre 7 de maio de 2019 e 21 de julho de 2023 terão a oportunidade de realizar o recadastramento e regularizar a situação da arma em até seis meses, a partir da data de publicação da futura lei.
O relator, deputado Marx Beltrão (PP-AL), elaborou um substitutivo para o Projeto de Lei 1266/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), e um apensado do mesmo autor, incluindo a possibilidade de revalidação do registro de armas de fogo. Com essa nova proposta, os cidadãos que passarem pelo processo de recadastramento poderão também realizar a revalidação do registro de suas armas, garantindo assim a regularidade e legalidade de sua posse.
Recadastramento: Projeto de Lei propõe revalidação do sistema nacional de armas
O recadastramento é fundamental para garantir a segurança da população diante das novas regras impostas pelo governo. O relator do texto original ajustou o projeto de lei à legislação vigente, visando proteger os cidadãos diante da sucessão de normas supervenientes.
Segundo Marx Beltrão, o substitutivo se aplica de forma mais adequada à situação atual, considerando as mudanças recentes. ‘Com essa medida, conseguiremos proteger aqueles que foram pegos de surpresa com as novas regras’, avaliou o parlamentar.
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Os prazos anteriores estabelecidos pelos decretos 11.366/23 e 11.455/23 para o recadastramento foram desafiadores para muitos cidadãos. O limite final, marcado para o dia 3 de maio de 2023, gerou dificuldades na apresentação do armamento restrito nas delegacias designadas, conforme apontou Marcos Pollon, autor do texto original. A preocupação é evitar que uma grande quantidade de pessoas fique em situação de ilegalidade.
O próximo passo do projeto é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Marx Beltrão recomendou a aprovação da proposta, com algumas mudanças necessárias para garantir a eficácia do sistema nacional de armas.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News
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