A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação do condomínio pela lesão da personalidade no sistema de monitoramento de vídeos.
Via @portalmigalhas | A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou a sentença que condenou o condomínio ao pagamento de indenização por danos morais a uma moradora que teve vídeo de briga conjugal no elevador divulgado. O montante da reparação, inicialmente estipulado em R$ 5 mil, foi elevado para R$ 8 mil.
A decisão judicial reforça a responsabilidade dos condomínios em proteger a privacidade e a integridade dos moradores. É essencial que os edifícios residenciais adotem medidas eficazes para garantir a segurança e o respeito no ambiente condominial. A transparência e a ética são valores fundamentais para a convivência harmoniosa em conjuntos residenciais.
Decisão Judicial: Condomínio Responsabilizado por Vazamento de Vídeos de Briga Conjugal
Em uma decisão recente, o processo envolvendo um condomínio foi julgado pela 10ª vara Cível de Guarulhos. O juiz de Direito, Lincoln Antônio Andrade de Moura, proferiu a sentença que gerou repercussão. O cerne da questão estava nas imagens captadas pelas câmeras do elevador do condomínio. Essas imagens mostravam a autora envolvida em uma briga com seu ex-companheiro. O problema surgiu quando essas imagens foram compartilhadas em grupos de troca de mensagens, alcançando uma ampla divulgação.
No entendimento do relator da apelação, o desembargador Dimas Rubens Fonseca, a responsabilidade do réu pela guarda dos vídeos gerados pelo seu sistema de monitoramento interno é inquestionável. Ele destacou que o réu deve ser responsabilizado pelo vazamento de conteúdo que cause lesão a direito da personalidade aos envolvidos. A gravidade do dano e seu efeito lesivo foram considerados, levando à decisão de majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 8 mil.
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Nesse contexto, a decisão judicial ressalta a importância de proteger a privacidade e a integridade das pessoas envolvidas em situações como essa. O sistema de monitoramento do condomínio deve ser utilizado de forma responsável, evitando exposições desnecessárias e respeitando os direitos individuais. A segurança e a privacidade dos moradores devem ser prioridades em qualquer edifício, prédio, conjunto ou residencial.
O caso em questão, identificado pelo processo 1052125-66.2022.8.26.0224, serve como um alerta para a necessidade de cuidado e zelo na gestão de sistemas de monitoramento em condomínios. A troca de mensagens e a divulgação irresponsável de imagens podem resultar em sérias consequências legais. Portanto, é fundamental que os responsáveis pelos condomínios estejam cientes de suas obrigações e atuem de acordo com a legislação vigente.
Ao ler o acórdão e analisar os detalhes do caso, é possível compreender a complexidade das questões envolvidas e a importância de garantir a segurança e a privacidade de todos os envolvidos em um condomínio. A decisão judicial destaca a necessidade de respeitar os direitos fundamentais das pessoas e de evitar condutas que possam causar danos à integridade e à reputação de terceiros.
Fonte: © Direto News
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