Menor faixa de cobrança sem tarifa básica é ilegal, decide Corte da Cidadania.
De forma unânime, a 1ª seção do STJ decidiu que condomínios com medidor único devem cobrar a tarifa mínima de água e esgoto, além de pagar índice progressivo sobre o volume excedente. A decisão impacta diretamente a gestão financeira dos condomínios, garantindo uma cobrança mais justa e equilibrada para todos os moradores.
Essa medida traz mais transparência e equidade para as despesas dos condomínios. Além disso, reforça a importância de uma administração eficiente para garantir o bem-estar de todas as residências dentro das comunidades. A decisão do STJ visa promover uma convivência harmoniosa e sustentável nos edifícios residenciais.
STJ: Decisão sobre Tarifa de Medição Individual de Gás em Condomínios
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se pronunciou sobre a questão das tarifas de medição individual de gás em condomínios. Em um caso específico no Rio de Janeiro, um condomínio buscou uma revisão da cobrança, pleiteando a aplicação de uma faixa de cobrança menor, sem a consideração da tarifa básica que os demais usuários do sistema pagavam.
Crítica ao Critério Híbrido em Condomínios
Durante a análise do tema repetitivo 414, o colegiado do STJ decidiu que o chamado critério híbrido, que permitia que certos condomínios não pagassem a tarifa mínima ou básica, era inválido. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que essa prática poderia causar distorções e desequilíbrios na igualdade de tratamento e custeio dos serviços de saneamento.
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Equidade no Sistema de Saneamento Básico
De acordo com Orlando Maia Neto, advogado da AESBE, a decisão do STJ está alinhada com o Marco Legal do Saneamento Básico e os padrões técnicos estabelecidos pelas agências reguladoras. Isso garante um tratamento justo aos usuários mais economicamente vulneráveis, promovendo um sistema de saneamento equitativo e viável economicamente.
Ao considerar a tarifa mínima como um elemento essencial para a sustentabilidade do sistema de saneamento básico, a decisão do STJ visa evitar privilégios injustificados e impactos sociais negativos. A tarifa mínima é uma prática com respaldo legal, adotada no Brasil e em outros países, e sua aplicação é fundamental para garantir a atualização técnica dos condomínios e a equidade entre os usuários.
Essa decisão do STJ, nos processos REsp 1.937.891 e REsp 1.937.887, reforça a importância de seguir as normas estabelecidas e promover um sistema de saneamento básico justo e equilibrado para todos os envolvidos. Afinal, a igualdade de tratamento e o respeito aos padrões técnicos são fundamentais para a eficiência e sustentabilidade do setor.
Fonte: © Migalhas
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