A Carta Magna de 1824 completa 200 anos em 2024, organizando o Estado brasileiro e estabelecendo as bases do poder político com o poder Moderador e ordenações reais.
Aprovada em 25 de março, a Constituição de 1824 celebra 200 anos em 2024. Considerada a primeira Constituição do Brasil, ela foi responsável por estruturar o Estado nacional e garantir uma série de direitos fundamentais aos cidadãos. Entretanto, a Carta Imperial concentrou grande parte do poder nas mãos do imperador, limitou a participação política aos mais ricos e perpetuou a desigualdade racial no país.
A Carta Imperial, promulgada em 1824, representou um marco na história do Brasil. Apesar de ter instituído uma série de direitos básicos para os cidadãos, ela também conferiu amplos poderes ao imperador, limitando a atuação da sociedade civil e reforçando as desigualdades sociais. A centralização do poder político na figura do imperador foi uma das principais críticas à Constituição de 1824, que influenciou o cenário político brasileiro por muitos anos.
Impacto da Constituição de 1824 na institucionalização do Brasil Independente
Monumento à Independência do Brasil no Museu do Ipiranga, em São Paulo Em 1808, a família real portuguesa, temendo os avanços do imperador francês Napoleão, se refugiou no Brasil, transferindo a capital do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves para o Rio de Janeiro. Depois de chegar ao Rio, D.
João VI passou a tomar diversas medidas que pavimentaram o caminho para o processo de independência do Brasil, como a abertura dos portos às nações amigas, o fim da proibição de indústrias, a construção de um sistema de tributação centrado nas incidências sobre o comércio exterior e a criação dos cursos universitários.
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A convocação de eleições para a primeira Assembleia Constituinte brasileira ocorreu em 3 de junho de 1822, três meses antes da declaração de independência. O órgão foi instalado em 3 de maio de 1823. Contudo, a Assembleia Constituinte foi dissolvida por D. Pedro I em 12 de novembro de 1823, no episódio que ficou conhecido como a ‘Noite da agonia’. Destituída a Constituinte, D.
Pedro I reuniu dez cidadãos de sua confiança, que redigiram a primeira constituição do Brasil, outorgada em 25 de março de 1824. Foi a primeira e mais longeva Carta Magna da história do país — ficou em vigor por 67 anos.
Poder Moderador na Constituição de 1824: equilíbrio entre autoridade e liberdade
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello aponta as características da Constituição de 1824 no seu livro Constituição Federal Anotada (Saraiva), que integra o catálogo da Biblioteca do Congresso dos EUA.
A Carta Imperial instituiu a forma unitária de Estado, ‘com forte centralização político-administrativa’, adotou a forma monárquica de governo e dividiu o território do império do Brasil em províncias, cada uma administrada por um presidente, nomeado pelo imperador e exonerável a critério do governante.
A norma definiu o catolicismo como religião oficial, assegurando às demais religiões o culto doméstico ou particular, desde que não fosse em templos públicos. Também consagrou a separação dos poderes, estabelecendo quatro deles: Legislativo, Judiciário, Executivo e Moderador.
O poder Legislativo foi delegado à Assembleia Geral, órgão bicameral, composto pela Câmara dos Deputados (eletiva e temporária) e pela Câmara dos Senadores ou Senado (organizada por eleição provincial, designados os seus membros pelo imperador, a partir de uma lista tríplice, e investidura vitalícia). O voto era censitário.
Só poderiam votar aqueles que tivessem fortuna própria ou renda líquida, mínima e anual de 100 mil-réis. Da mesma forma, só poderiam ser eleitos os candidatos que cumprissem requisitos econômico-financeiros. Para ser eleitor de província, era preciso ter renda mínima, líquida e anual de 200 mil-réis; deputados, renda de 400 mil-réis; e senadores, renda de 800 mil-réis.
O poder Judiciário era composto por juízes e jurados. O tribunal do júri tinha competência em…
Fonte: © Conjur
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