A Assembleia Legislativa do Rio criou comissão parlamentar para revisão de contratos internos e regulamentos, após campanha intensa.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) anunciou, nesta sexta-feira (24), a criação de uma comissão parlamentar de investigação (CPI) com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos planos de saúde oferecidos a indivíduos com necessidades especiais. A iniciativa partiu do deputado Carlos Silva (PSD) no último mês e rapidamente angariou o apoio dos demais parlamentares conforme as normas internas da Alerj.
No segundo parágrafo, é fundamental garantir que os convênios de saúde cumpram com eficácia o papel de garantir o acesso dos cidadãos aos cuidados médicos necessários. A transparência e a qualidade dos serviços prestados pelas seguradoras de saúde são essenciais para assegurar o bem-estar da população, respeitando sempre os direitos dos pacientes.
CPI dos Planos de Saúde: Uma Vitória para os PCDs
Publicada recentemente em edição extra do Diário Oficial do Estado, a instauração da CPI dos Planos de Saúde foi resultado de uma intensa campanha feita pelo parlamentar em questão. Recebendo reclamações de mães e pais de pessoas com deficiência, a ação foi motivada pela necessidade de garantir o cumprimento de decisões judiciais a favor dos PCDs.
Esta é uma conquista significativa para a comunidade do Rio de Janeiro, especialmente para as mães e pais de PCDs, que têm lutado incansavelmente. Desde o ano passado, tem sido uma batalha contínua para evitar a interrupção dos tratamentos necessários. Diante da falta de solução, a CPI foi instaurada com o objetivo de resolver essa questão, como afirmou Pacheco, cantor, compositor cristão e vocalista da banda DOM.
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Fabiane Alexandre Simão, fisioterapeuta e presidente da Associação Nenhum Direito a Menos, destacou a importância da CPI dos Planos de Saúde para as famílias de pessoas com deficiência. Como mãe de Daniel, de 9 anos, que enfrenta paralisia cerebral e transtorno do espectro autista, ela ressaltou a necessidade de expor as práticas das operadoras de planos de saúde que têm negado direitos fundamentais, colocando em risco a vida dos pacientes.
No dia 15 deste mês, um grupo de mães realizou um protesto em frente ao Palácio Guanabara, sede do governo estadual, contra o cancelamento unilateral do plano de saúde Amil para pessoas com transtorno do espectro autista. Segundo as manifestantes, essa situação se repete em outros estados e envolve diversas empresas de planos de saúde.
Fabiane Simão, presente no protesto, alertou que o problema também está afetando pessoas em home care, que necessitam de cuidados médicos domiciliares, como suporte respiratório vital. Ela enfatizou a gravidade da situação, com os planos de saúde buscando cancelar esses serviços essenciais.
Stefano Ribeiro, especialista em direito do consumidor e saúde, membro da comissão de Direito Civil da OAB de Campinas, explicou que o cancelamento unilateral de planos de saúde em casos de tratamentos essenciais, como no caso de autistas, é ilegal. Os beneficiários têm o direito de recorrer à Justiça para garantir a continuidade do contrato e buscar indenizações por danos morais, se necessário.
Em junho de 2022, a Agência Nacional de Saúde (ANS) ampliou as regras de cobertura para transtornos globais do desenvolvimento, como o transtorno do espectro autista. A decisão, tomada em reunião da diretoria colegiada da agência, tornou obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica recomendada pelos médicos para o tratamento adequado.
Fonte: @ Agencia Brasil
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