A Quinta Turma do STJ decidiu em segundo grau sobre supostos crimes apresentados pela OAB, envolvendo prerrogativas da profissão e participação de terceiros.
Via @estadao | A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por votação majoritária, que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não tem permissão para auxiliar um advogado em um processo no qual ele é acusado de cometer crimes durante o exercício da profissão.
Essa decisão do STJ reforça a importância da autonomia do advogado em processos judiciais, conforme a interpretação da legislação vigente. O posicionamento do Tribunal de Justiça Superior destaca a necessidade de respeitar as regras estabelecidas para garantir a imparcialidade e a ética no exercício da advocacia.
STJ (Superior Tribunal de Justiça) Decide em Segunda Instância
Uma decisão em segundo grau, confirmada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em maio, ressaltou que o Código Penal não contempla a figura do ‘assistente de defesa’. Nesse contexto, o STJ negou um mandado de segurança apresentado pela OAB de Rondônia, que visava anular a decisão anterior.
O caso penal em discussão, no qual a OAB buscava intervir em defesa para garantir os direitos e prerrogativas da profissão, envolve um advogado acusado de supostas crimes de coação e extorsão durante um processo em que atuava.
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Segundo o ministro Joel Ilan Paciornik, a legislação em vigor só permite a intervenção de terceiros como assistente de acusação, não de defesa. Essa determinação está fundamentada no artigo 268 do Código Penal, que estabelece as únicas situações em que terceiros podem intervir no processo penal, e no Estatuto da Advocacia.
O magistrado destacou que, no processo civil, são aceitas outras formas de participação de terceiros. Ele considerou a solicitação da OAB como uma intervenção ‘anômala’ e reforçou a jurisprudência do STJ sobre o assunto.
Diante disso, a OAB entrou com um embargo de declaração, um recurso para questionar a decisão do STJ. Esse recurso está agendado para ser julgado em agosto, após ter sido incluído na pauta de julgamentos da Corte na quarta-feira, dia 12.
Karina Ferreira
Fonte: @estadao
Fonte: © Direto News
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