A 11ª Câmara de Direito Público do TJSP confirmou decisão da juíza Daniela Anholeto Valbão Lima, da 6ª Vara Cível de São Paulo.
A 11ª Câmara de Direito Público do TJ-SP confirmou a sentença da magistrada Daniela Anholeto Valbão Pinheiro Lima, da 6ª Vara Cível de São Caetano do Sul (SP), que recusou o pedido de direito de resposta da prefeitura do ABC Paulista após a divulgação de uma reportagem sobre questões na gestão de uma obra pública.
O Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou a determinação da juíza Daniela Anholeto Valbão Pinheiro Lima, da 6ª Vara Cível de São Caetano do Sul (SP), que indeferiu a solicitação de resposta por parte do município do ABC Paulista em relação a uma matéria jornalística que abordou problemas na execução de um projeto público.
TJ-SP: Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente julgamento, concluiu que uma reportagem não causou prejuízo à imagem do município. O relator do caso, desembargador Márcio Kammer de Lima, ressaltou a inexistência de críticas excessivas ao mencionar a irregularidade na obra, destacando que as alegações do ente público não foram devidamente comprovadas.
A análise do magistrado revelou que a reportagem não provocou uma mácula grave na imagem do município, não justificando, portanto, o direito de resposta. O foco do conteúdo foi levantar questionamentos sobre a regularidade da demolição das estruturas do complexo, apontando a falta de um contrato específico pela gestão atual e a insatisfação dos moradores.
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A notícia, de cunho informativo e questionador, não atingiu a credibilidade do ente público, respeitando a função democrática da imprensa e a liberdade de expressão. O relator enfatizou que permitir o direito de resposta em todas as situações poderia prejudicar a liberdade de informação jornalística.
O julgamento contou com a participação dos desembargadores Oscild de Lima Júnior e Afonso Faro Jr., que acompanharam o voto do relator. A decisão foi baseada nos princípios da liberdade de expressão e do papel da imprensa na sociedade.
Essas considerações refletem a importância da análise criteriosa de casos envolvendo a mídia e a proteção dos direitos fundamentais. O Tribunal de Justiça de São Paulo reafirma seu compromisso com a justiça e a democracia em suas decisões.
Fonte: © Conjur
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