Julgamento no STJ validou condenação em operação Faroeste, medida protetiva da Lei Maria da Penha, contra organização criminosa.
No ano de 2024, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) foi palco de um julgamento de grande impacto na área do direito penal. A decisão que mais chamou a atenção foi a validação da condenação do ex-jogador Robinho por estupro na Itália. Essa sentença teve um desfecho inédito, determinando o início imediato da execução da pena no Brasil.
Essa decisão do STJ foi um marco importante na aplicação da justiça em casos de crimes cometidos no exterior. A Corte Especial do Tribunal de Justiça demonstrou sua capacidade de lidar com questões complexas e internacionais, reafirmando a importância do papel do STJ na garantia da justiça e da aplicação da lei no país. Além disso, a decisão também destacou a necessidade de cooperação internacional na luta contra a impunidade e na proteção dos direitos humanos. A justiça foi feita, e a sociedade brasileira pode se sentir mais segura.
Decisões do STJ em 2023: Operação Faroeste e Caso Robinho
O ano de 2023 foi marcado por decisões importantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos de grande repercussão. Um dos principais casos foi a operação faroeste, que investigou um esquema de venda de decisões judiciais relacionadas a disputas de terras na região oeste da Bahia. A operação resultou em vários processos penais no STJ, incluindo contra magistrados.
A Corte Especial do STJ recebeu a denúncia do Ministério Público Federal contra a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Além de receber a denúncia contra outras pessoas, o colegiado manteve o afastamento da magistrada até a conclusão do julgamento da ação penal.
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O relator do processo, ministro Og Fernandes, destacou que as provas ‘indicam que os denunciados promoveram e integraram organização criminosa, pactuando elevadas quantias de dinheiro para a prolação de decisões judiciais favoráveis’.
Recurso Repetitivo e Lei Maria da Penha
Outro caso importante julgado pelo STJ foi o recurso repetitivo que discutiu a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A 3ª Seção do STJ decidiu que essas medidas devem ser aplicadas sem prazo determinado.
Além disso, a Corte Especial do STJ validou a sentença da Itália que condenou o ex-jogador Robson de Souza, conhecido como Robinho, à pena de nove anos de prisão por estupro. O colegiado aceitou o pedido de transferência do cumprimento da pena para o Brasil, considerando que a Lei de Migração (Lei 13.445/2017) possibilitou que o brasileiro nato condenado no exterior cumpra a pena em território nacional.
O relator do processo, ministro Francisco Falcão, destacou que a não homologação da sentença estrangeira representaria ‘grave descumprimento dos deveres assumidos internacionalmente pelo Brasil com o governo da República Italiana, além de, indiretamente, deixar de efetivar os direitos fundamentais da vítima’.
Súmula 231 e Cancelamento
Outro assunto importante debatido no ano foi o possível cancelamento da Súmula 231 do STJ. Em agosto, a 3ª Seção decidiu manter o entendimento. O ministro Messod Azulay Neto, autor do voto vencedor, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou no Tema 158 da repercussão geral, com eficácia vinculante, que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal.
Dessa forma, o STJ não poderia alterar súmula sobre a mesma matéria, visto que o STF não manifestou a intenção de rever seu próprio entendimento.
Fonte: © Conjur
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