O trânsito em julgado da decisão é condição para o recolhimento ao cárcere, mesmo em regime inicial fechado, segundo a Corte Especial.
É fundamental respeitar o princípio da presunção de inocência, garantindo que somente após o trânsito em julgado da decisão judicial uma pessoa seja submetida à prisão. Essa é uma garantia fundamental para a proteção dos direitos individuais e da dignidade humana.
O encarceramento de indivíduos sem o devido processo legal é uma afronta ao Estado Democrático de Direito. O recolhimento de cidadãos à detenção deve ocorrer seguindo todas as normas legais e respeitando os direitos fundamentais de cada pessoa. Lutar contra a arbitrariedade é essencial para uma sociedade justa e igualitária.
Defesa de Robinho busca evitar prisão após homologação de sentença
A defesa do ex-jogador Robinho entrou com um pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para evitar a prisão determinada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça após a homologação da sentença italiana que o condenou por estupro coletivo em Milão, em 2013.
Corte Especial do STJ decide pelo cumprimento imediato da ordem de prisão
A Corte Especial do STJ decidiu, por maioria, que a prisão de Robinho pode ser efetuada antes do trânsito em julgado da homologação da sentença estrangeira. Destacou-se o voto do relator, ministro Francisco Falcão, que argumentou que não era necessário aguardar o fim do processo para dar início à execução da pena.
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Argumentos da defesa em relação ao trânsito em julgado da homologação da sentença
O advogado de Robinho sustentou que a prisão antes do trânsito em julgado da homologação da sentença fere a Constituição Federal, citando um precedente do STF de 2019 que estabeleceu que a prisão só é possível quando a condenação se tornar definitiva.
Plausibilidade jurídica e embasamento da decisão da Corte Especial
A defesa argumentou a plausibilidade jurídica de que o STF possa revisar a decisão homologatória, alegando que a Lei de Migração, que supostamente permitiria a transferência de execução de sentenças estrangeiras, não poderia retroagir para prejudicar Robinho. No entanto, a Corte Especial entendeu que a norma é de caráter processual e deve ser aplicada a todos os casos.
Habeas Corpus preventivo de Robinho aguarda decisão final do STF
O advogado indicou que levará o caso ao STF em Habeas Corpus, mas ressaltou que, se intimado, Robinho cumprirá a ordem de prisão. O pedido de HC visa evitar a prisão imediata do ex-jogador, que está na iminência de ser detido após a homologação da sentença italiana.
Fonte: © Conjur
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