Diretora do Ministério do Meio Ambiente critica proposta de emenda sobre propriedade dos terrenos em audiência pública na Comissão de Constituição, apontando divergências.
A sugestão de alteração na Constituição que transfere a posse dos terrenos, da Marinha; para estados, municípios e donos particulares foi debatida novamente hoje, em uma reunião pública no Senado.
Os terrenos, de Marinha; são áreas estratégicas em regiões costeiras, e a possível mudança na legislação pode impactar diretamente a gestão dessas propriedades. É importante considerar todos os aspectos envolvidos antes de tomar uma decisão definitiva.
Proposta de Emenda à Constituição dos Terrenos de Marinha
Aprovado no mês de fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, o projeto de emenda constitucional estava em espera na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde o mês de agosto de 2023. Sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC tem gerado divergências entre os parlamentares.
Diversas organizações ambientalistas têm levantado preocupações sobre os possíveis impactos da aprovação da proposta na biodiversidade do litoral brasileiro. Por outro lado, o relator argumenta que a mudança é fundamental para regularizar as propriedades situadas nos terrenos de Marinha e que essas áreas têm causado prejuízos aos municípios.
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Durante uma audiência pública na Rádio Nacional, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ana Paula Prates, destacou que, historicamente, a demarcação constitucional dos terrenos de Marinha tinha como objetivo a defesa da soberania nacional. No entanto, hoje em dia, esses territórios desempenham um papel crucial na proteção da população contra os efeitos das mudanças climáticas.
Ana Paula Prates ressalta que a aprovação da PEC representaria um significativo retrocesso. Em suas palavras: ‘É um projeto de emenda à Constituição que elimina a categoria dos terrenos de Marinha. E é importante compreender que os terrenos de Marinha não pertencem à Marinha, mas sim à União.’
Ela explica que esses terrenos abrangem áreas sujeitas à influência da maré, conforme estabelecido por uma linha divisória de 1831. Acima de 33 metros a partir da última referência de maré de 1831, consideram-se terrenos de Marinha. Essa definição engloba grande parte do litoral brasileiro, incluindo manguezais, dunas, falésias, restingas e a foz dos rios, onde a influência da maré é evidente.
Segundo a Constituição, esses terrenos foram originalmente designados para a defesa do território nacional, com foco na soberania. No entanto, atualmente, desempenham um papel crucial na proteção contra as mudanças climáticas.
A PEC propõe o fim da categoria dos terrenos de Marinha, que pertencem à União, transferindo-os gratuitamente para estados e municípios, o que poderia resultar na privatização dessas áreas. Em uma entrevista à Rádio Nacional, Ana Paula Prates alerta sobre os riscos envolvidos nessa mudança.
Ao discutir a possibilidade de privatização das praias, a diretora enfatiza que a PEC não implica automaticamente na privatização das praias, mas sim no acesso a elas. A privatização dos terrenos adjacentes às praias poderia levar à restrição do acesso público a esses locais, que são considerados bens comuns da sociedade brasileira.
Fonte: @ Agencia Brasil
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