Repasses no Portal da Transparência do Poder Executivo devem seguir regras de transparência e rastreabilidade, considerando a Receita Corrente Líquida e o arcabouço fiscal, sob fiscalização da CGU.
O ministro do STF, Flávio Dino, determinou a retomada do pagamento das emendas parlamentares após uma suspensão que durou desde agosto. Essa decisão visa garantir a transparência e a responsabilidade na gestão desses recursos, que são fundamentais para o desenvolvimento de projetos importantes no país.
A partir de agora, a liberação das emendas parlamentares estará condicionada ao cumprimento de requisitos rigorosos, incluindo a apresentação de planos de aplicação detalhados e a garantia de rastreabilidade das despesas. Além disso, os parlamentares serão obrigados a prestar contas sobre a utilização das verbas, o que ajudará a evitar irregularidades e a garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente. A transparência é fundamental para a credibilidade do sistema.
Emendas Parlamentares: Regras e Critérios Estabelecidos
O ministro Flávio Dino autorizou a execução dos restos a pagar de emendas de relator (RP 9) dos anos de 2020 a 2022 e a liberação de emendas de comissão (RP 8), mas estabeleceu condições rígidas para a liberação das verbas. As emendas parlamentares só poderão ser liberadas após a comprovação de que o Portal da Transparência exibe o nome dos parlamentares solicitantes, os beneficiários finais e o plano detalhado das ações e da aplicação dos recursos.
Além disso, Dino determinou que as chamadas ‘emendas Pix’ (RP 6) só poderão ser executadas após a apresentação prévia de planos de trabalho aprovados pelo Poder Executivo. Essa medida é essencial para garantir a transparência e a responsabilidade fiscal na execução orçamentária.
Artigos Relacionados
Limites para as Despesas com Emendas Parlamentares
A partir de 2025, as despesas com emendas parlamentares não poderão crescer mais do que o teto das despesas discricionárias do Executivo, o limite do arcabouço fiscal estabelecido pela LC 200/23 ou a variação da Receita Corrente Líquida, o que for menor. Essa medida visa alinhar a execução orçamentária aos princípios de responsabilidade fiscal e garantir que as verbas sejam utilizadas de forma eficiente e transparente.
Auditorias e Monitoramento
A CGU deverá realizar auditorias periódicas para verificar a conformidade das emendas de comissão e de bancada, com ênfase na identificação e rastreamento dos recursos. Em outubro de 2025, será realizada uma análise específica sobre o rateio de valores dessas emendas e sua fragmentação em propósitos distintos, exigindo planos de trabalho detalhados e aprovados previamente.
Falta de Informações do Congresso
O ministro lamentou a ausência de dados fornecidos pelo Legislativo sobre a execução de emendas anteriores. A falta de informações compromete o controle público e inviabiliza o monitoramento eficiente das verbas públicas. Dino ressaltou que é ‘pouco crível’ que a execução de bilhões de reais do dinheiro público tenha se dado sem ofícios, e-mails, planilhas, ou que tais documentos existiram e foram destruídos no âmbito dos Poderes Legislativo ou Executivo.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo