Magistrada considerou prática de sanção pedagógica por parte da Universidade para efetivação da rematrícula.
Um futuro profissional da área da saúde, o Estudante de Medicina, que se encontra com mensalidades em atraso terá o direito de trancar o curso sem a obrigatoriedade de quitar as pendências financeiras. A decisão foi proferida pela juíza Federal Carla Cristina de Oliveira Meira, da 1ª vara de Limeira/SP, em caráter liminar.
De acordo com a magistrada, a situação do Estudante de Medicina não pode interferir no seu direito de acesso ao ensino, tendo em vista que a continuidade do curso poderia ser prejudicada caso a condição para o trancamento fosse o pagamento das mensalidades em atraso. Dessa forma, o Aluno de Medicina poderá garantir a suspensão temporária de suas atividades acadêmicas até regularizar sua situação financeira, conforme determinação judicial.
.
Estudante de Medicina tem trancamento de matrícula negado por inadimplência
Ao se deparar com a impossibilidade de efetuar sua rematrícula no curso de Medicina devido a débitos em aberto, uma estudante decidiu solicitar o trancamento junto à instituição. Entretanto, seu pedido foi negado sob a justificativa de inadimplência, o que gerou um impasse em sua vida acadêmica.
Artigos Relacionados
Decisão judicial garante direito de trancamento para Aluna de Medicina inadimplente
A magistrada responsável pelo caso destacou que, embora as instituições de ensino superior possam condicionar a rematrícula ao adimplemento de pendências financeiras, impor sanções pedagógicas em razão do inadimplemento de mensalidades é vedado por lei. Nesse sentido, a prática de condicionar o trancamento de matrícula ao pagamento de períodos semestrais em atraso constitui uma sanção ilegal.
Liminar judicial assegura trancamento de matrícula sem pagamento de débitos
Diante do cenário apresentado, a magistrada deferiu liminar determinando que a instituição adote medidas para o trancamento da matrícula da estudante de Medicina, sem a imposição do pagamento de mensalidades vencidas. A decisão ressalta a importância de garantir o direito de trancamento sem condicionamentos ilegais.
Advocacia Especializada atua em caso de trancamento de matrícula de Estudante de Medicina
O escritório Kairo Rodrigues Advocacia Especializada está envolvido no caso em questão, buscando assegurar os direitos da estudante de Medicina diante da negativa de trancamento de matrícula por motivos inadimplentes. O processo segue em andamento, sob o número 5000227-41.2024.4.03.6143.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo