O Google defende o Marco Civil da Internet, destacando o artigo 19 e a responsabilização de plataformas por conteúdo de terceiro, garantindo direitos fundamentais em um ambiente digital seguro.
O Google defendeu o Marco Civil da Internet em nota publicada nesta terça-feira (17/12), destacando a importância da regulamentação da internet no Brasil. A liberdade de expressão é um direito fundamental e o Marco Civil da Internet é essencial para garantir que as plataformas de internet não sejam responsabilizadas por conteúdo de terceiros sem uma decisão judicial prévia.
O time jurídico da empresa fez menção ao artigo 19 da Lei da Internet, que estabelece que a responsabilização da plataforma por conteúdo de terceiro só ocorre se, após decisão judicial, ela não excluir o conteúdo ilegal. A Regulamentação da Internet é crucial para evitar a censura e garantir que as plataformas de internet possam operar de forma livre e segura. Além disso, a Norma da Internet é fundamental para estabelecer regras claras e transparentes para a responsabilização das plataformas de internet.
O Marco Civil da Internet em Foco
O Google defendeu o Marco Civil da Internet, tema de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), enfatizando a importância de preservar direitos fundamentais no ambiente digital. A empresa destacou que as plataformas digitais têm contribuído significativamente para o crescimento econômico e o acesso à informação, graças às estruturas legais que oferecem clareza jurídica e incentivam a responsabilidade.
A nota do Google reconheceu a necessidade de atualizar o Marco Civil da Internet para lidar com os desafios emergentes, mas enfatizou a importância de manter a essência da Lei da Internet. A empresa fez referência ao julgamento em que o STF está analisando conjuntamente duas ações sobre a responsabilização das big techs e a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil.
Artigos Relacionados
A Regulamentação da Internet em Questão
O Google citou exemplos de países que adotaram um sistema de notificação e exclusão especificamente para conteúdos ilegais, considerando essa a solução ideal para equilibrar a ação rápida para remover materiais prejudiciais e o respeito aos direitos dos usuários. A empresa destacou que o Marco Civil da Internet tende a criar um ambiente digital seguro e equilibrado, inspirando confiança, incentivando a inovação e criando oportunidades para todos os brasileiros.
A Norma da Internet, como é conhecido o Marco Civil da Internet, é fundamental para garantir a liberdade de expressão e a proteção dos direitos dos usuários. A responsabilização das plataformas digitais é um tema importante, mas é necessário encontrar um equilíbrio entre a proteção dos direitos e a liberdade de expressão.
O julgamento do STF sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet é um momento crucial para a Regulamentação da Internet no Brasil. A decisão da corte pode ter impactos significativos na forma como as plataformas digitais operam no país e como os direitos dos usuários são protegidos.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo