Dispositivo prevendo incidência de PGBL e VGBL na Reforma da Previdência foi descartado no contexto dos planos apresentados ao Congresso.
A Assessoria de Comunicação do Governo revelou, nesta tarde, que não está em pauta nenhuma sugestão para tributação de herança de fundo de aposentadoria no âmbito da Reforma Tributária, como foi divulgado recentemente.
No entanto, é importante ressaltar que a discussão sobre a Reforma Tributária continua em andamento, com foco na simplificação do sistema de impostos e na possível revisão do ITCMD sobre bens sucessórios.
Reforma Tributária e a Incidência do ITCMD
Em um comunicado recente, a Secretaria de Comunicação (Secom) destacou a importância da Reforma Tributária no contexto atual. A discussão sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada, como PGBL e VGBL, tem sido um ponto de destaque nas negociações.
De acordo com a nota divulgada, um dispositivo que contemplava a incidência do ITCMD sobre previdência privada para fins sucessórios foi parte integrante de uma versão preliminar do projeto de lei complementar que visa regulamentar a Reforma Tributária. Esse projeto está sendo elaborado em conjunto com os Estados e o Distrito Federal.
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No entanto, durante a revisão final da proposta pelo governo federal, o trecho que tratava da incidência do ITCMD sobre previdência privada acabou sendo excluído. Essa decisão gerou debates e reflexões sobre os impactos dessa mudança no cenário tributário nacional.
É importante ressaltar que o ITCMD, conforme estabelecido no artigo 155 da Constituição Federal, é de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. A discussão em torno da Reforma Tributária e da tributação sobre heranças e doações tem sido um tema recorrente nas esferas legislativas e governamentais.
Nesse sentido, a análise dos planos de previdência privada, como PGBL e VGBL, dentro do contexto da Reforma Tributária, continua sendo um ponto de atenção para os envolvidos no processo de elaboração e implementação das políticas tributárias no país. A busca por equilíbrio entre as necessidades fiscais e a justiça tributária permanece como um desafio a ser superado.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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