Projeto sobre uso da tecnologia de inteligência artificial tramita no Senado. Prevê identificação biométrica e proteção de direitos autorais em plataformas responsáveis.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou, nesta quarta-feira (28), a quarta versão de seu relatório sobre o projeto que visa estabelecer diretrizes para o uso de inteligência artificial (IA) no Brasil. Esse documento é fundamental para a regulamentação da tecnologia de IA no país.
A Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado é responsável por analisar o texto e garantir que a tecnologia de inteligência artificial seja utilizada de forma responsável e ética. A regulamentação da inteligência artificial é essencial para o desenvolvimento sustentável do Brasil e para a proteção dos direitos dos cidadãos. A tecnologia de IA tem o potencial de transformar a sociedade, mas é necessário estabelecer regras claras para seu uso.
Inteligência Artificial: Limites e Permissões
O projeto de lei que visa estabelecer limites e permissões para o uso da tecnologia de inteligência artificial (IA) está prestes a ser votado na comissão do Senado. De acordo com o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), a proposta deve ser votada na próxima terça-feira (3). A tecnologia de IA tem sido cada vez mais utilizada em diversas áreas, desde buscas no Google até a captura de fugitivos da Justiça.
A proposta serve para definir os limites e as permissões para o uso da tecnologia de IA, que vai desde uma busca no Google ou a redação de um artigo no ChatGPT até a captura de fugitivos da Justiça. Caso aprovado na comissão, o texto ainda terá de passar pelos plenários do Senado e da Câmara, e ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para virar lei.
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Proibições e Restrições
O relatório estabelece condutas proibidas para as plataformas responsáveis por IA. Entre elas, estão:
* Técnicas subliminares para induzir o comportamento do usuário ou de grupos de maneira que cause danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais próprios ou de terceiros;
* Exploração de vulnerabilidades dos usuários;
* Avaliação, por parte do governo, de cidadão, por meio de seu comportamento social e personalidade, na hora de oferecer serviços e políticas públicas;
* Sistema que produza ou dissemine material de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;
* Tecnologia que considere ficha criminal e traços de personalidade para supor e prever risco de cometimento de crime ou reincidência;
* Utilização da IA como armas autônomas, que selecionam alvos e atacam sem a intervenção humana.
O uso de identificação biométrica à distância, em tempo real, em espaços públicos será permitido apenas para captura de fugitivos, cumprimento de mandados de prisão e flagrante de crimes com pena de mais de dois anos de prisão. O uso para colher provas em inquéritos policiais também será permitido apenas com autorização judicial e quando não houver outros meios.
Direitos Autorais e Remuneração
O texto assegura os direitos autorais de empresas jornalísticas, escritores e artistas. Pelo projeto, as big techs, como Google e Microsoft, precisariam de autorização do autor para usar conteúdos protegidos na hora de gerar respostas. As empresas que desenvolvem e aplicam IA teriam de pagar uma remuneração aos autores para poder ter as produções disponíveis em seus bancos de dados.
O texto estabelece que o cálculo da remuneração ‘considere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e elementos relevantes, tais como a complexidade do sistema de IA desenvolvido, o porte do agente de IA, o ciclo de realização econômica dos sistemas de IA, o grau de utilização dos conteúdos, o valor relativo da obra ao longo do tempo e os efeitos concorrenciais dos resultados em relação aos conteúdos originais utilizados.’
Sanções e Penalidades
O relator manteve uma das propostas vindas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que possibilita a aplicação de multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, em caso de pessoa jurídica, para cada violação cometida pelas empresas de tecnologia. Outras sanções previstas são:
* Suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva, do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de IA;
* Proibição de tratamento de dados pessoais;
* Cancelamento de registros e licenças.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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