Defensor público apresentou tese protegendo vulnerável social: desempregados, doentes debilitantes, pessoas da rua e grupos vulnerabilizados. Conselheiros bloqueiam contas, punibilidade na sentença em andamento, permitindo reconhecimento de isenção para beneficiados.
Centenas de indivíduos em condição de vulnerabilidade social obtiveram a isenção do valor da penalidade de multa determinada pelo Judiciário com o auxílio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, em Cascavel, em 2023. Essa vitória foi alcançada gracas a uma argumentação desenvolvida por André Ferreira, defensor público e coordenador da filial da organização naquela cidade.
Além da isenção da multa, a Defensoria Pública conseguiu obter também a dispensa parcial de outras penalidades financeiras para os beneficiários do caso, reforçando o compromisso com a assistência jurídica daqueles que mais necessitam. A atuação em prol da redução de multas representa um passo significativo na busca pela justiça social.
Mais benefícios e isenções de multa para pessoas vulnerabilizadas
O trabalho desenvolvido beneficiou mais de 400 pessoas em situações diversas. Parte delas já tinha cumprido pena de privação de liberdade, com execução da multa imposta. Outro grupo, com processos em andamento, teve suas multas fixadas e suspensas graças à sentença favorável. Entre os beneficiados, encontram-se pessoas em situação de vulnerabilidade, como aqueles em situação de rua, desempregados ou com doenças debilitantes.
A execução dessas multas acaba por gerar bloqueio de contas, dificultando o encerramento dos processos mesmo após o cumprimento da pena de prisão. O defensor André Ferreira enfatizou a importância da isenção de multa para presos pobres, ressaltando a aplicação da multa como parte da condenação de um crime.
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Anteriormente, pessoas em vulnerabilidade econômica podiam apenas pleitear o parcelamento da multa, e não sua exoneração. Com base na tese apresentada por Ferreira, a equipe da Defensoria Pública em Cascavel obteve decisões favoráveis a usuários incapazes de arcar com os custos das multas, evitando assim bloqueios de contas e outros transtornos.
O sucesso da tese refletiu-se em 283 processos nos quais as multas estavam sendo executadas, especialmente em casos envolvendo pessoas em privação de liberdade, em situação de rua, desempregadas e com doenças debilitantes.
Além disso, foram contempladas 120 pessoas em casos nos quais a DPE/PR conseguiu evitar o início da execução das multas. O recente julgamento do STF trouxe ainda mais esperança, ao decidir que o juiz da execução penal pode anular a penalidade caso conclua que o condenado não tem condições de pagar a multa.
Embora sejam situações excepcionais, a decisão do STF reforça a importância de considerar a impossibilidade de pagamento da multa ao extinguir a punibilidade do condenado. Acompanhando essas mudanças, a atuação dos conselheiros da Defensoria tem trazido alívio e justiça para aqueles que mais precisam de isenções de multa.
Fonte: © Migalhas
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