Em legislação brasileira, suspensão liminar da pensão por morte é prevista. União estável pode afetar medida adequada. Direitos fundamentais de subsistência são respeitados pelo processo legal. Autoridades garantem devida justiça aos cidadãos.
Via @consultor_juridico | Mesmo havendo previsão legal para a suspensão imediata da pensão, é crucial agir com extrema cautela, pois se trata de um auxílio vital.
Em casos de necessidade de apoio monetário, a suspensão da pensão por morte deve ser avaliada com sensibilidade e responsabilidade, considerando sempre a importância desse benefício para a subsistência dos beneficiários.
Decisão Judicial Resguarda Direitos Fundamentais na Manutenção da Pensão
Neste caso, a decisão judicial destacou a importância de respeitar o contraditório e a ampla defesa ao analisar a questão da pensão. O juiz Fausto Dalmaschio Ferreira, da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, concedeu uma liminar para restabelecer o benefício de uma mulher que vinha recebendo pensões desde o falecimento de seus pais.
A autora da ação teve a interrupção dos benefícios devido a uma união estável, alegando que a suspensão ocorreu sem a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Além disso, argumentou que a legislação vigente à época do falecimento de seus pais não previa a extinção do benefício.
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Ao examinar o caso, o magistrado considerou que havia um perigo claro de dano. Ele ressaltou que a suspensão preventiva da pensão por morte, baseada apenas na existência de filhos em comum da requerente com terceiros, não era uma medida adequada. Isso porque a suposta união estável ocorreu há um longo período em relação ao processo administrativo que buscava investigá-la, o que violava o devido processo legal.
A equipe de Direito Administrativo do escritório Machado Gobbo Advogados, sob a liderança da sócia Thaisi Jorge, conduziu o caso. A advogada enfatizou a importância do devido processo legal e dos direitos fundamentais em procedimentos administrativos que impactam diretamente a subsistência dos cidadãos. Ela ressaltou que as autoridades devem agir com cautela, garantindo que os direitos à defesa e ao contraditório sejam sempre respeitados, especialmente em questões que afetam a dignidade e a subsistência das pessoas.
Este processo, de número 0010151-26.2024.8.26.0053, destaca a relevância de assegurar a devida proteção dos direitos dos beneficiários de pensão, garantindo que o processo legal seja seguido de forma justa e adequada.
Fonte: © Direto News
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