Juíza Daniele Viana suspendeu resolução da Câmara Municipal de Viçosa (MG) sobre Regimento Interno, Finanças e Orçamentos.
A magistrada Daniele Viana da Silva Vieira Lopes, responsável pela 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa (MG), proferiu uma decisão liminar que suspendeu a resolução da Câmara Municipal local, que havia aumentado o salário dos vereadores. Essa medida foi tomada após uma análise detalhada da situação.
A decisão da juíza Daniele Viana da Silva Vieira Lopes gerou grande repercussão entre os vereadores e outros parlamentares da região, que estavam aguardando a implementação do aumento salarial. A transparência é fundamental em processos como esse, e a magistrada buscou garantir que os interesses da população fossem respeitados. Além disso, a medida também pode influenciar as decisões de outros legisladores e deputados que estão acompanhando o caso. A justiça deve ser sempre imparcial.
Aprovação de Aumento de Remuneração dos Vereadores em Viçosa
A Câmara Municipal de Viçosa realizou uma sessão extraordinária para aprovar o aumento da remuneração dos Vereadores, que passou a ser de R$ 12 mil, um aumento de quase 50%. Essa decisão foi tomada em uma sessão convocada e realizada na véspera do primeiro turno das eleições municipais, em 5 de outubro. A Resolução 04/2024 foi aprovada, mas uma ação popular ajuizada por Cléber de Paula Gomes questionou a legalidade da aprovação, alegando que não foi respeitado o Regimento Interno da Câmara de Viçosa.
A convocação da sessão extraordinária foi publicada no dia anterior, prevendo apenas a deliberação de dois projetos: um para dar nome a uma rua e outro para proibir o uso de verbas públicas em eventos que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. No entanto, o presidente da Câmara, Rafael Magalhães Cassimiro (PL), convocou uma sessão extraordinária no momento da reunião já agendada, alegando urgência para votar o aumento da remuneração dos Vereadores. Essa decisão foi tomada sem que os Parlamentares ausentes tivessem ciência da votação relâmpago, que também suprimiu a eventual apreciação da matéria pelas comissões permanentes da Câmara, como a de Finanças e Orçamentos (CFO).
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Desrespeito ao Processo Legislativo
A juíza responsável pelo caso escreveu em sua decisão que ‘restou sumariamente demonstrado o flagrante desrespeito ao processo legislativo na aprovação da proposição impugnada’. Além disso, a aprovação violou o prazo estipulado pelo artigo 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/2000), que prevê nulidade de qualquer ato que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, como foi o caso. A decisão também afetou os Legisladores e Deputados que votaram a favor do aumento.
A Câmara Municipal de Viçosa é responsável por tomar decisões importantes para a Comarca de Viçosa, e a aprovação do aumento da remuneração dos Vereadores foi uma deliberação que gerou controvérsia. A decisão da juíza pode ter implicações significativas para a gestão dos recursos públicos e a responsabilidade dos Vereadores em relação às finanças do município.
Fonte: © Conjur
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