De acordo com juíza, não ocorreram audiências públicas e estudos conforme liminar anterior: audiências públicas, estudos, laudos pertinentes, princípios constitucionais, processo legislativo, afrontamento, segunda votação, lei, atos subsequentes, FMSAI, receita bruta porcentagem.
A 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou hoje a interrupção dos efeitos da votação da proposta de lei que viabiliza a adesão do município à privatização da Sabesp (SBSP3).
Essa decisão impacta diretamente o andamento do processo de venda de participações na empresa e traz à tona debates sobre os rumos da desprivatização da Sabesp.
Decisão judicial suspende privatização da Sabesp
Na noite antes da votação na Câmara Municipal de São Paulo, a juíza Celina Kiyomi Toyoshima emitiu uma decisão surpreendente, suspendendo a privatização da Sabesp. A justificativa foi clara: a falta de audiências públicas necessárias, estudos e laudos pertinentes desrespeitam os princípios constitucionais envolvidos no processo legislativo.
A palavra ‘afronta’ foi mencionada, remetendo a uma decisão anterior que condicionava a segunda votação do projeto à realização de audiências públicas e estudos, conforme determinado judicialmente. A suspensão abrange qualquer ato derivado posterior à votação do projeto de lei, impactando diretamente a iniciativa.
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A medida frustrou os planos do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, que havia sancionado a proposta. Na votação, 37 vereadores aprovaram a adesão à privatização da Sabesp, enquanto 17 foram contrários. A matéria já havia passado pela primeira votação em abril e continuava em discussão em audiências públicas para incorporar sugestões da população.
Diante da decisão judicial, a Sabesp não se manifestou quanto a um possível recurso. Enquanto isso, o processo de privatização da companhia de saneamento segue em curso pelo governo estadual. A intenção é privatizar a Sabesp por meio de uma oferta de ações neste ano, mantendo o Estado com uma participação e um ‘investidor estratégico’ com 15% até 2030.
André Salcedo, presidente da Sabesp, estimou que a oferta de ações poderia atingir cerca de 15 bilhões de reais. A empresa planeja lançar a oferta no mercado entre o final de maio e início de junho, com previsão de conclusão até agosto. Após a privatização, o governo pretende deter entre 15% e 30% das ações da empresa.
A Sabesp atua em 375 municípios do Estado de São Paulo. O texto aprovado destinava parte da receita bruta para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) até 2040, com percentuais específicos para cada período. Antes da decisão, a cidade de São Paulo anteciparia 5,5% da receita projetada entre 2025 e 2029 para o fundo, um valor de aproximadamente 2,3 bilhões de reais.
As discussões em torno da privatização da Sabesp continuam a movimentar o cenário político e econômico, com importantes desdobramentos ainda por vir. As audiências públicas e estudos, essenciais para embasar decisões tão significativas, permanecem como pontos-chave nesse processo de grande relevância para o setor de saneamento e para o Estado de São Paulo.
Fonte: @ Info Money
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