Justiça determinou saída de ocupantes até 16 de dezembro, violando direito à convivência, saúde e educação. Tutela coletiva da infância e juventude na Vara de Habitação e Assistência Social.
A ocupação Zumbi dos Palmares, localizada no prédio abandonado do INSS há mais de 40 anos, é um exemplo histórico de luta pela moradia digna. A situação no local é precária, com famílias vivendo em condições difíceis, mas a decisão provisória recente trouxe um alento para os moradores, impedindo que sejam removidos para abrigos públicos precários e distantes de onde vivem.
A reintegração de posse da ocupação havia sido determinada, mas a luta pela residência dos moradores continua. A ocupação Zumbi dos Palmares é um símbolo de resistência e luta pela moradia digna, e a posse do local é fundamental para a sobrevivência das famílias que lá vivem. A situação é complexa, mas a comunidade continua a se mobilizar para garantir o direito à moradia e à ocupação do local. A luta continua.
Ocupação: Proteção às Famílias em Situação de Vulnerabilidade
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve uma decisão liminar que impede a remoção de 154 famílias que ocupam o prédio do INSS, localizado na região central do Rio de Janeiro. Essa decisão é resultado de uma ação civil pública movida pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital.
A decisão proíbe que as famílias com crianças, adolescentes e gestantes sejam levadas do imóvel ocupado para os abrigos URS Maria Tereza Vieira e para o CRAF Tom Jobim, que apresentam péssimas condições físicas e estão distantes do local de residência das famílias. Além disso, esses serviços não têm vagas suficientes para atender às necessidades das famílias.
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Posse, Residência, Moradia: Direitos Fundamentais em Jogo
O MPRJ argumentou que a remoção das famílias para unidades distantes do território de origem dificultaria o direito à educação das crianças, que já estão matriculadas em escolas da região. Além disso, a mudança afetaria a capacidade das mães, pais e famílias com gestantes de acessar a renda e equipamentos de assistência social.
O Juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital concordou com o pedido do MP e determinou que o município do Rio de Janeiro garanta uma habitação digna às famílias que ainda devem ser desalojadas. No entanto, essa habitação deve ser garantida de forma que permita a continuidade das vidas e a convivência familiar e comunitária no território de origem, ou seja, no centro do Rio de Janeiro.
Ocupação: Uma Questão de Direitos Humanos
A decisão do Juízo é um importante passo para proteger os direitos humanos das famílias em situação de vulnerabilidade. A ocupação do prédio do INSS é um exemplo de como as famílias podem se organizar para reivindicar seus direitos e lutar por uma moradia digna.
A ação civil pública movida pelo MPRJ é um exemplo de como o Estado pode ser chamado a responsabilidade para garantir os direitos fundamentais das pessoas. A decisão do Juízo é um importante precedente para futuras ações que visem proteger os direitos humanos das famílias em situação de vulnerabilidade.
Fonte: @ Terra
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