MPF solicita arquivamento de ação contra influenciador digital, suposto crime de injúria. JEC, 10ª Vara Federal, Brasília. PL 2630, Procedimento Criminal, Manifestação do Procurador, Atipicidade da Conduta: MPF, Juizado Especial Criminal, Brasília, PL 2630, Proc. Crim., Manifestação Procurador, Conduta Atypical.
A equipe do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou hoje que o parlamentar utilizará recursos para contestar a determinação do Ministério Público Federal (MPF) que solicitou o encerramento de um caso envolvendo o influenciador Felipe Neto. ‘O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tomará medidas recursais diante da decisão do MPF de arquivar o processo contra o influenciador Felipe Neto’, afirmou a assessoria.
No segundo parágrafo, é importante ressaltar que reclamações ou apelações podem ser apresentadas durante o processo de recorrimento. É fundamental garantir que todas as partes envolvidas tenham a oportunidade de se manifestar e buscar soluções adequadas. A defesa de Felipe Neto também poderá apresentar suas reclamações e apelações no decorrer desse processo recursal.
Manifestação do Procurador no Procedimento Criminal
O recurso em questão será encaminhado para a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, conforme informado na nota divulgada. A PEC do Quinquênio foi retirada temporariamente da pauta para uma nova análise financeira, conforme anunciado por Pacheco. A proposta de taxar compras de até US$ 50 em plataformas como Shopee, Shein e AliExpress está ganhando apoio na Câmara. A discussão sobre adiar as eleições no RS está gerando incertezas no Congresso, sendo um tema que ainda não foi debatido.
O MPF não identificou crime na declaração do influenciador digital Felipe Neto ao se referir ao presidente da Câmara dos Deputados como ‘excrementíssimo’. Para o órgão, o caso deve ser arquivado, conforme a manifestação assinada pelo procurador Carlos Henrique Martins Lima em 17 de maio. O documento foi enviado no Procedimento Criminal aberto contra o influenciador após uma denúncia feita por Lira à Polícia Legislativa. O caso está em tramitação no Juizado Especial Criminal Adjunto à 10ª Vara Federal de Brasília, após a ação de Lira.
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Felipe Neto foi autuado pelo suposto crime de injúria, porém, para o procurador do MPF, as críticas feitas ao deputado, embora duras, não ultrapassaram o limite do delito. Segundo a manifestação, as palavras usadas pelo influenciador foram consideradas um desabafo sem a intenção real de injuriar. Devido à atipicidade da conduta, o MPF decidiu pelo arquivamento do procedimento.
Durante um simpósio virtual em abril, Felipe Neto chamou Arthur Lira de ‘excrementíssimo’, o que levou o presidente da Câmara a acionar a Polícia Legislativa. Lira solicitou providências diante das supostas injúrias proferidas pelo influenciador. Além disso, Lira pediu uma indenização de R$ 200 mil por danos morais a Felipe Neto. Uma audiência de conciliação entre as partes foi determinada pelo juiz Cleber de Andrade Pinto, da 16ª Vara Cível de Brasília, sem data definida até o momento.
Fonte: @ CNN Brasil
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