Pasta selecionará duas organizações da sociedade civil para indicarem novos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, vinculado à Secretaria de Educação Básica, responsável pelo Fundo de Manutenção e Valorização dos Profissionais.
O Ministério da Educação (MEC) lançou um chamamento público para organizações da sociedade civil interessadas em indicar membros para o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do Fundeb. Esse é um passo importante para garantir a transparência e a eficácia na gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
O Edital nº 14/2024, publicado na quinta-feira, 14 de novembro, estabelece as diretrizes para a seleção de membros que irão compor o Cacs do Fundeb no âmbito da União para o mandato de 2025 a 2028. A participação da sociedade civil é fundamental para garantir que os recursos do Fundo sejam utilizados de forma eficaz e transparente. Além disso, o Cacs também é responsável por monitorar a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e garantir que eles sejam utilizados de acordo com as diretrizes estabelecidas. A transparência e a responsabilidade são fundamentais para o sucesso do Fundeb.
Seleção de Organizações para o Cacs/Fundeb
O Ministério da Educação (MEC) está realizando uma chamada para selecionar duas organizações que indicarão os nomes que comporão o Colegiado de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs/Fundeb). Essa seleção é prevista no Decreto nº 10.655/2021, que instituiu o colegiado. O mandato dos atuais conselheiros terminará em 31 de dezembro e os próximos conselheiros deverão assumir em janeiro de 2025.
Para se candidatar, as entidades devem encaminhar o formulário de inscrição, disponível no anexo do edital, ao e-mail junto com os documentos exigidos, entre 14 e 25 de novembro. As organizações que desejam participar devem atender a alguns requisitos, como não ser beneficiária de recursos fiscalizados pelo Cacs/União ou contratada pela Administração Pública Federal a título oneroso. Além disso, elas precisam comprovar ser pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e estar atuantes em, no mínimo, cinco entes federativos, representantes de três regiões do país ao menos.
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Funções do Cacs/Fundeb
O Cacs/Fundeb é responsável por exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição e a transferência dos recursos do Fundeb no âmbito da União. Além disso, o conselho deve supervisionar o Censo Escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, a fim de tratar e encaminhar os dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O colegiado é composto por representantes de organizações da sociedade civil, assim como por representantes do MEC; do Ministério da Fazenda (MF); do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO); do Conselho Nacional de Educação (CNE); do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); da Confederação Nacional das Associações de Pais de Alunos (Confenapais); e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes). O Fundeb é um importante instrumento para a Valorização dos Profissionais da Educação e para a melhoria da Educação Básica no país.
Importância do Cacs/Fundeb
O Cacs/Fundeb desempenha um papel fundamental no acompanhamento e controle social do Fundeb, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e transparente. Além disso, o conselho ajuda a promover a Secretaria de Educação Básica e a melhorar a qualidade da educação no país. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica é um importante instrumento para a melhoria da educação no Brasil, e o Cacs/Fundeb é fundamental para garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficaz.
Fonte: © MEC GOV.br
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