Caso no STF envolvendo litígios federativos no exterior e reparação de danos em processo judicial estrangeiro.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as principais mineradoras do Brasil, entrou com uma ação para barrar a possibilidade de municípios brasileiros acionarem tribunais estrangeiros. A entidade argumenta que é inconstitucional a participação de entes federativos em disputas judiciais no exterior. A questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, gerando debate sobre a jurisdição das mineradoras no país.
Essa medida do Ibram visa proteger as empresas mineradoras atuantes no território nacional, evitando possíveis litígios em instâncias internacionais. A discussão sobre a atuação das companhias de mineração e a jurisdição dos tribunais brasileiros ganha destaque com essa ação. A defesa dos interesses das mineradoras no Brasil é fundamental para o setor e para a economia do país como um todo.
Mineradoras e Empresas de Mineração Envolvidas em Litígios no Exterior
O ministro Cristiano Zanin assumiu a relatoria do caso que envolve as mineradoras. Essa movimentação marca o início de uma batalha judicial complexa e de grande repercussão. Em seguida, o Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce) solicitou sua participação no processo. Composto por prefeitos dos municípios afetados, o Coridoce está envolvido em um processo judicial em andamento no exterior, mais precisamente no Reino Unido, que versa sobre a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora Samarco.
O trágico episódio ocorrido em Mariana (MG) em novembro de 2015, que resultou na liberação de uma avalanche de rejeitos, causou a perda de 19 vidas e impactou centenas de cidades ao longo da bacia do Rio Doce. Insatisfeitos com o desenrolar do processo de reparação no Brasil, aproximadamente 700 mil pessoas afetadas, 46 municípios, além de empresas e instituições religiosas, decidiram recorrer aos tribunais britânicos em busca de responsabilização da BHP Billiton, empresa acionista da Samarco. A Vale, outra sócia da mineradora, também foi incluída posteriormente no processo.
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As audiências agendadas para outubro deste ano serão cruciais para avaliar a responsabilidade das empresas de mineração envolvidas. Segundo informações divulgadas pelo Ibram, a ação apresentada ao STF se trata de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que visa, principalmente, proteger a soberania nacional. A entidade argumenta que, ao contornar a jurisdição brasileira, a transparência dos processos conduzidos no exterior fica comprometida. Além disso, destaca a importância da participação do Ministério Público em litígios que envolvem entidades federativas, algo que seria inviabilizado em processos estrangeiros.
As ações judiciais movidas no exterior por municípios escapam do controle do Poder Público, não respeitam princípios constitucionais e a estrutura do Estado brasileiro. A ausência de aval do Poder Judiciário nacional e a tramitação perante jurisdições estrangeiras prejudicam a transparência dos processos e a atuação do Ministério Público, fundamentais para a preservação da ordem jurídica e a promoção da paz social, conforme ressalta o texto.
O Ibram alerta para os impactos negativos que a judicialização no exterior tem sobre o setor de mineração e destaca que é competência exclusiva da União lidar com questões internacionais. Além disso, ressalta que os municípios não podem estabelecer relações diretas com Estados ou jurisdições estrangeiras sem a autorização do governo central.
O escritório Pogust Goodhead, representante dos afetados e municípios no processo no Reino Unido, emitiu uma nota em resposta às alegações do Ibram. O advogado Tom Goodhead classifica a postura da entidade como uma tentativa de desviar o foco do crime ambiental ocorrido na bacia do Rio Doce, caracterizando-a como um ‘movimento aparentemente orquestrado’ e uma ‘cortina de fumaça’. Ele menciona ainda outras ações em andamento em diferentes países.
Sete municípios atingidos pela tragédia de 2015 moveram processos contra subsidiárias da Vale e da Samarco sediadas na Holanda. Paralelamente, na Alemanha, um município também deu início a medidas legais contra as empresas mineradoras envolvidas nos litígios internacionais.
Fonte: @ Agencia Brasil
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