Ministro envia relatório da Polícia Federal à Procuradoria-Geral da República, fortalecendo o Estado Democrático de Direito no sistema jurídico brasileiro.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu remover o sigilo da investigação sobre o Golpe de Estado e a abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Essa medida visa garantir a transparência e a responsabilidade na apuração dos fatos.
A decisão, tomada na Pet 12.100, também envia o relatório final da Polícia Federal à Procuradoria-Geral da República, que agora terá acesso a todas as informações coletadas durante a investigação sobre a tentativa de golpe. Além disso, a medida pode ajudar a identificar e responsabilizar os membros do grupo criminoso organizado que planejou e executou o Golpe de Estado. A justiça deve ser feita e os responsáveis devem ser punidos de acordo com a lei. A democracia deve ser protegida a todo custo.
Investigação sobre Golpe de Estado
A Polícia Federal (PF) concluiu seu relatório sobre a tentativa de golpe de Estado, apontando a existência de um grupo criminoso organizado que buscava desacreditar o processo eleitoral e planejar um golpe de Estado. Segundo as investigações, os integrantes desse grupo teriam adotado medidas para executar um golpe de Estado, além de buscar a abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com o objetivo de manter seu grupo no poder.
A PF indiciou 37 pessoas, apontando a existência de um grupo criminoso organizado em núcleos. O relatório final foi apresentado e todas as diligências requisitadas pela PF foram cumpridas, não havendo mais necessidade de manutenção da confidencialidade. No entanto, o sigilo foi mantido em outra investigação, a Pet 11.767, que trata do acordo de colaboração premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência da República, devido à existência de diligências em andamento e outras em fase de deliberação.
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Remessa dos Autos à PGR
Ao remeter os autos à Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro destacou que, no sistema jurídico brasileiro, o Ministério Público é o responsável exclusivo pela ação penal nos casos de crimes de ação penal pública. Cabe ao órgão decidir pelo oferecimento de denúncia ou pelo arquivamento do inquérito. A decisão de remeter os autos à PGR é um passo importante na investigação sobre a tentativa de golpe de Estado.
A investigação sobre a tentativa de golpe de Estado é um exemplo de como o sistema jurídico brasileiro pode ser utilizado para proteger a democracia e o Estado Democrático de Direito. A Polícia Federal e o Ministério Público estão trabalhando juntos para garantir que os responsáveis pela tentativa de golpe de Estado sejam punidos de acordo com a lei.
Fonte: © Migalhas
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