CCJ da Câmara dos Deputados analisa a reprovabilidade contra gestão de bens de crianças e rendimentos obtidos.
Via @camaradeputados | A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1222/24, que estabelece uma nova penalidade para o abuso de incapazes. O projeto visa fortalecer a proteção dos mais vulneráveis e garantir que casos de abuso de incapazes sejam tratados com rigor pela legislação.
Além disso, a proposta prevê medidas mais severas para coibir o crime de abuso de incapazes e responsabilizar os agressores de forma exemplar. A sociedade aguarda com expectativa a implementação dessa nova legislação, que visa combater de forma eficaz o abuso de incapazes e garantir a segurança e o bem-estar desses indivíduos indefesos.
Projeto de Lei propõe aumento de pena para crimes de abuso de incapazes
No âmbito jurídico, está em discussão um projeto de lei que visa ampliar a pena em 1/3 nos casos de crime de abuso de incapazes, especialmente quando cometido por ascendentes ou responsáveis legais das vítimas. O abuso de incapazes, previsto no Código Penal, refere-se à conduta de indivíduos que se aproveitam do patrimônio de crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência.
O texto atual estabelece uma pena de reclusão de 2 a 6 anos, além de multa, para os infratores. A deputada Laura Carneiro, autora do projeto, fundamentou sua iniciativa em casos notórios, como o da atriz Larissa Manoela, onde se alegou uma gestão abusiva dos bens e rendimentos da artista por parte de seus pais.
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Nesse contexto, a relatora do projeto, deputada Maria Arraes, destacou a gravidade do crime de abuso de incapazes quando praticado por ascendentes ou responsáveis legais, ressaltando a maior reprovabilidade dessa conduta perante a sociedade. A deputada argumentou que a posição de garantidor do agente em relação ao incapaz implica em um dever de cuidado e vigilância, tornando ainda mais condenável qualquer ato que atente contra os interesses da pessoa incapaz.
A proposta, após receber parecer favorável à sua constitucionalidade, aguarda análise do Plenário antes de ser encaminhada ao Senado para apreciação. A discussão em torno desse tema visa fortalecer a proteção dos mais vulneráveis na sociedade, reforçando a responsabilidade dos adultos na preservação dos direitos e bens das crianças e pessoas com deficiência.
Reportagem por Paula Moraes
Edição por Ana Chalub
Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News
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