Conselho Pleno da OAB aprovou criação de procedimentos padronizados para garantia de direitos, asseguramento da investigação e sustentação da garantia.
A Advocacia brasileira ganhou um importante reforço com a aprovação de quatro propostas de inclusão de novos dispositivos de fortalecimento das prerrogativas na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) pelo Conselho Pleno da OAB, na segunda-feira (9/12). Essa medida visa garantir a Defesa dos direitos dos advogados e reforçar a importância da Advocacia como uma profissão essencial para a justiça.
A Advocacia é uma profissão que exige dedicação, ética e conhecimento jurídico. Com a aprovação dessas propostas, os advogados brasileiros terão mais Prerrogativas para exercer sua profissão com dignidade e independência. Além disso, a Advocacia também é fundamental para a Defesa dos direitos dos cidadãos e para a promoção da justiça social. Com essas mudanças, a Advocacia brasileira estará mais forte e preparada para enfrentar os desafios do futuro. A Advocacia é a voz dos que não têm voz.
Fortalecendo a Advocacia
A Advocacia é uma profissão que exige garantias e prerrogativas para exercer sua função de Defesa de forma eficaz. Recentemente, o Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou propostas que reforçam essas prerrogativas, com impactos significativos para a proteção dos direitos dos advogados e, sobretudo, para a cidadania. Essas propostas tratam de temas importantes, como a Garantia da sustentação oral da Advocacia nos julgamentos de plenários virtuais, em tempo real e de forma simultânea; a Criação de procedimentos padronizados de segurança quanto ao uso de algemas quando advogadas ou advogados forem presos; o Asseguramento da investigação defensiva como prerrogativa profissional; e a Garantia de direitos aos advogados com deficiência.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, enfatizou que essas ações concretas traduzem o compromisso da OAB em fortalecer a Advocacia e contribuir para a Justiça e a democracia. ‘A Advocacia é uma profissão que exige garantias e prerrogativas para exercer sua função de Defesa de forma eficaz’, disse ele.
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Proteção dos Direitos dos Advogados
Uma das proposições aprovadas visa incluir dispositivos e prerrogativas no Estatuto da Advocacia, que foram vetados na conversão do Projeto de Lei 5.284/2020 na Lei 14.365/2022. Além disso, a OAB Nacional também propôs uma manifestação institucional de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 371/2024, que busca sustar os efeitos da Resolução 591/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – norma que limita a prerrogativa da Advocacia de se opor ao julgamento em plenário virtual e de realizar sustentações orais síncronas.
O relator da matéria, conselheiro federal pelo Maranhão e coordenador de Comunicação da OAB, Thiago Diaz, enfatizou que a sustentação oral representa uma garantia essencial para o contraditório e a ampla Defesa, protegendo não apenas os advogados, mas sobretudo os direitos das partes representadas. ‘A Advocacia é uma profissão que exige garantias e prerrogativas para exercer sua função de Defesa de forma eficaz’, disse ele.
Uso de Algemas e Investigação Defensiva
A OAB Nacional também aprovou uma proposta de alteração legislativa do Estatuto da Advocacia e da OAB para a Criação de procedimentos padrões de segurança quanto ao uso ou não de algemas quando advogadas ou advogados forem presos. O relator da matéria, conselheiro federal pelo Mato Grosso Stalyn Paniago, levou em consideração o parecer da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, de que a excepcional medida de contenção em desfavor de profissional da Advocacia, como a utilização de algemas, deve ser formalmente justificada para não servir como instrumento de afronta ou tolhimento às prerrogativas profissionais.
Além disso, a OAB Nacional também reforçou a importância da investigação defensiva como prerrogativa profissional, garantindo que os advogados possam exercer sua função de Defesa de forma eficaz. ‘A Advocacia é uma profissão que exige garantias e prerrogativas para exercer sua função de Defesa de forma eficaz’, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
Fonte: © Direto News
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