Conforme CNJ, preocupação é a abertura de prazo pelas partes. Presidência do Colégio de Presidentes e Seccionais da OAB. Processos jurídicos, com procurador: constituído, intimações efetivas, realizadas exclusivamente, entrega jurisdicional. (CNJ presidency: Colégio, OAB processes with lawyer, constituied, service of summons, effective, jurisdictional delivery)
O Conselho Federal da OAB apresentou uma solicitação à presidência do CNJ para interromper a chance de acesso das partes às intimações destinadas aos advogados constituídos por meio do EJD – Domicílio Judicial Eletrônico. A petição foi feita pela presidente da OAB/PR, Marilena Winter, durante o Encontro de Presidentes de Seccionais da OAB, ocorrido em Maceió/AL, em 26 de abril.
No segundo parágrafo, é importante destacar a importância da advocacia nacional em questões que envolvem a atuação da OAB. A defesa dos interesses da sociedade é um dos pilares fundamentais da atuação dos advogados e advogadas em todo o território brasileiro.
OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) requer adequação de procedimentos de intimação do Domicílio Judicial Eletrônico
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, enfatizou a preocupação da advocacia nacional em relação à abertura de prazos pelas partes. Ele ressaltou que, da forma como o sistema funciona atualmente, há o risco de a pessoa jurídica abrir a intimação, mesmo nos casos em que há procurador constituído, ou quando há solicitação expressa nos autos para que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado específico, desrespeitando o § 5º do art. 272.
Simonetti alertou que isso significa que a parte pode tomar conhecimento da intimação destinada ao advogado constituído sem que este tenha ciência, o que pode resultar em inércia processual e perda de prazo. Isso pode gerar problemas processuais e prejudicar a efetiva entrega jurisdicional, causando transtornos no andamento dos processos.
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O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é uma plataforma digital gratuita que facilita e agiliza as consultas a citações, intimações e outras comunicações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) está atenta a essa questão e busca garantir que os procedimentos de intimação sejam adequados para evitar possíveis problemas no sistema judiciário.
Preocupação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) com os procedimentos de intimação no Domicílio Judicial Eletrônico
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou a importância da advocacia nacional em relação à abertura de prazos pelas partes. Ele ressaltou que, conforme o sistema atualmente em vigor, existe a possibilidade de a pessoa jurídica abrir a intimação, mesmo nos casos em que há procurador constituído, ou quando há solicitação expressa nos autos para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado específico, desrespeitando o § 5º do art. 272.
Simonetti alertou que isso significa que a parte pode dar ciência da intimação destinada ao advogado constituído sem que este tenha conhecimento, o que pode resultar em inércia processual e perda de prazo. Isso pode gerar transtornos processuais e prejudicar a efetiva entrega jurisdicional, impactando o andamento dos processos de forma negativa.
O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é uma plataforma digital gratuita que facilita e agiliza as consultas a citações, intimações e outras comunicações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) está atenta a essa questão e busca garantir que os procedimentos de intimação sejam adequados para evitar possíveis problemas no sistema judiciário.
Fonte: © Migalhas
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