Sanção só pode ocorrer após assegurados defesa e contraditório, diz Moraes; medidas necessárias para aplicação de multas em rede social.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que tomará medidas legais junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para revisar as penalidades impostas a indivíduos que utilizam a rede social X através de VPN (Virtual Private Network). A plataforma foi temporariamente interrompida no Brasil após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, divulgada na última sexta-feira (30).
A decisão da OAB de recorrer ao STF visa garantir a proteção dos direitos dos usuários e a liberdade de acesso à informação. O Tribunal Federal é o órgão responsável por analisar questões constitucionais e assegurar a aplicação correta da legislação vigente, sendo fundamental para a defesa dos princípios democráticos no país.
STF solicita revisão de decisão de Moraes sobre aplicação de multas
Em comunicado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) detalhou que pretende apresentar uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revisão ou esclarecimento do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil a todos os cidadãos que utilizarem Virtual Private Network (VPN) ou outros mecanismos para acessar a plataforma X. A entidade ressaltou a importância do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação de qualquer sanção, destacando a necessidade de respeitar os limites constitucionais e legais, garantindo as liberdades individuais.
STF e a autonomia do Judiciário para adotar medidas necessárias
A OAB enfatizou que nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil, defendendo a independência e autonomia do Judiciário para proferir decisões e tomar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. A entidade lembrou que já ingressou com ações perante o STF para assegurar os direitos da sociedade, citando como exemplo uma ação contra medida provisória que cerceava a privacidade de milhões de brasileiros. A petição que será movida agora segue a mesma linha de coerência de ação, respeitando a Constituição.
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Suspensão do X no Brasil após decisão de Moraes
Após o ministro Alexandre de Moraes determinar a suspensão do X no Brasil, usuários de algumas operadoras de telefonia celular relataram dificuldades de acesso à plataforma, enquanto ela permanece disponível em alguns desktops. A medida foi tomada após o prazo dado ao dono da plataforma, Elon Musk, para indicar um representante legal no país. Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil e acusou Moraes de ameaça, divulgando uma decisão sigilosa do ministro.
Decisão de Moraes e a suspensão integral da plataforma
A decisão de Moraes determina que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cumpra a suspensão integral da plataforma em até 24 horas e comunique as operadoras de telefonia sobre os bloqueios. A medida vale em todo o território nacional até que as ordens judiciais sejam cumpridas e as multas aplicadas à X sejam pagas. Moraes justificou a suspensão citando o Marco Civil da Internet e a necessidade de as empresas de internet terem representação no Brasil e cumprirem decisões judiciais.
Fonte: @ Agencia Brasil
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