OAB votará contra Projeto de Lei 1904/2024, que propõe penalidade de homicídio simples para aborto, violando direitos humanos e tratados internacionais de proteção às mulheres.
A OAB Nacional irá votar ainda nesta segunda-feira (17/6) parecer contrário à Proposta de Lei 1904/2024, que prevê pena de homicídio simples para o aborto após 22 semanas de gestação.
Em meio a discussões sobre a criminalização do aborto, a sociedade se divide entre grupos pró e anti-aborto, refletindo a complexidade do tema e a necessidade de um debate amplo e respeitoso sobre a questão.
Repercussão do Projeto de Lei que criminaliza o aborto de vítimas de estupro
O debate em torno do PL que propõe a criminalização do aborto de vítimas de estupro tem gerado intensa discussão entre entidades da advocacia e defensores dos direitos das mulheres. A aprovação do requerimento pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (12/6) em uma votação rápida tem levantado preocupações sobre os impactos dessa medida.
A comissão da OAB Nacional, composta por renomadas advogadas como Silvia Virginia Silva de Souza, Ana Cláudia Piraja Bandeira e outras, emitiu um parecer apontando a inconstitucionalidade e ilegalidade do PL. O documento destaca que a criminalização proposta viola gravemente os direitos humanos das mulheres, indo de encontro aos princípios do estado democrático de direito e às normas internacionais de Direitos Humanos.
Artigos Relacionados
Antes da manifestação da OAB, o Instituto dos Advogados do Brasil e outras entidades já haviam se posicionado contrariamente ao PL, ressaltando que a criminalização da vítima de estupro é injusta e indigna. Além disso, enfatizaram que tal medida imporia às mulheres uma sanção mais severa do que a imposta aos seus agressores.
A preocupação com os direitos fundamentais e a dignidade das mulheres é uma pauta recorrente nas notas divulgadas pelas entidades, que ressaltam a importância de medidas de proteção às mulheres e crianças, especialmente as mais vulneráveis a crimes sexuais. A expectativa é de que a Câmara dos Deputados rejeite a proposta legislativa, considerando sua gravidade e potenciais consequências negativas.
O posicionamento contrário ao PL também foi expresso por representantes de diversas associações de advogados, sindicatos e até mesmo por docentes da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Todos destacam a desproporcionalidade e a desumanidade de impor às vítimas de estupro a obrigação de levar adiante uma gestação indesejada, especialmente no caso de crianças e adolescentes.
A OAB paulista também se manifestou contra o projeto de lei, alertando para os impactos negativos que a sua aprovação poderia trazer, sobretudo para as mulheres em situação de vulnerabilidade social. É evidente que a criminalização rigorosa do aborto não é a solução para reduzir sua ocorrência, podendo, ao contrário, colocar em risco a vida das mulheres e aprofundar a discriminação social.
Em meio a esse cenário de debates e posicionamentos divergentes, a defesa dos direitos das mulheres e a garantia de seu acesso a serviços de saúde seguros e dignos permanecem como prioridades para a promoção da igualdade de gênero e o respeito aos direitos humanos.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo