Projeto de lei prioriza visibilidade do motorista para prevenir acidentes, limitando o excesso de placas de propaganda.
Um projeto de lei que propõe a regulamentação de outdoors eletrônicos e painéis publicitários de LED em vias públicas, sob a supervisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), está em fase de análise na Câmara dos Deputados. A intenção é controlar a quantidade de placas de propaganda, garantindo que estejam em conformidade com as normas estabelecidas, a fim de evitar distrações aos motoristas e possíveis acidentes. A matéria está em andamento no Congresso Nacional, passando pelas comissões de Viação e Transportes, de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem a necessidade de votação em plenário.
Na próxima etapa do processo legislativo, o relator da primeira comissão, deputado Filipe Martins (PL-TO), terá a responsabilidade de emitir seu parecer sobre o projeto, o qual foi designado para essa função no final de maio (29). O deputado, conforme sua assessoria, está estudando a proposta em conjunto com outro projeto, e por isso ainda não apresentou seu posicionamento. O prazo estipulado para a análise é de 20 sessões da comissão, podendo ser prorrogado por mais 10 sessões, antes que a matéria seja submetida à aprovação do Senado para se tornar lei.
Projeto de lei propõe regulamentação de outdoors em vias públicas
Após a decisão do STF em relação à maconha, o CNJ está atento e preparando um minucioso exame para corrigir possíveis equívocos em prisões. O ex-ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, ressaltou a importância da democracia como valor fundamental para o Brasil, especialmente em meio a tentativas de golpe em países vizinhos.
O presidente do STF, Dias Toffoli, expressou sua preocupação com a sobrecarga do Judiciário, enfatizando que a excessiva judicialização reflete a falência de outros órgãos decisórios. Nesse contexto, o projeto de lei 1042/24, de autoria do deputado Hildo do Candango (Republicanos-GO), propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro para regular a exibição de painéis publicitários nas vias públicas.
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A legislação vigente proíbe a instalação de painéis com iluminação excessiva, conteúdo que possa distrair os motoristas e interferir na visibilidade da sinalização de trânsito. O projeto de lei visa estabelecer critérios mais claros para a colocação de outdoors, buscando garantir a segurança viária e a harmonia visual nas cidades.
Dentre os aspectos abordados pela proposta, destacam-se a uniformização dos sinais de trânsito, a restrição de temas sensíveis em painéis, como carros, shows, erotismo, mensagens complexas, bem como a limitação da localização de outdoors em locais de maior risco, como curvas e cruzamentos.
A discussão sobre a regulamentação dos outdoors envolve diferentes órgãos, como a Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e a sociedade civil. A necessidade de uma assessoria técnica especializada para avaliar o impacto das placas de propaganda nas vias públicas é um dos pontos em destaque no debate.
Em meio às discussões sobre o projeto de lei, questões como o prazo para implementação das novas regras, a fiscalização do cumprimento das normas e a compatibilidade com o regimento de trânsito são temas que merecem atenção. A busca por um equilíbrio entre a liberdade de expressão publicitária e a segurança viária é essencial para a construção de uma legislação eficaz e justa.
Fonte: @ CNN Brasil
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