O Partido Republicanos contesta supostos privilégios na Lei de Falências no STF, violando princípios fundamentais como a proteção ao trabalho e a ordem econômica.
O Partido Republicano decidiu entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando supostos benefícios concedidos a determinados acordos de leniência firmados no âmbito da conhecida operação ‘lava jato’.
A legenda alega que a ‘lava jato’ teria concedido vantagens indevidas a certas empresas envolvidas em esquemas de corrupção, colocando em xeque a lisura do processo. O objetivo da ação é garantir que a justiça seja feita de forma imparcial e transparente, assegurando que a operação ‘lava jato’ siga os trâmites legais estabelecidos.
Partido Republicano questiona acordos firmados na operação lava jato
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Partido Republicano questiona os acordos firmados no âmbito da finada ‘lava jato’. O partido levantou questões sobre a interpretação dada nos acordos de leniência à Lei de Falências e Recuperação Judicial, bem como ao artigo 187 do Código Tributário Nacional.
Segundo a legenda, os acordos realizados na ‘lava jato’ têm como praxe determinar que os créditos resultantes sejam considerados extraconcursais, não se sujeitando ao processo de recuperação judicial. Para o Partido Republicano, isso fere princípios fundamentais da Constituição, como o da proteção ao trabalho e o da garantia da ordem econômica.
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Créditos trabalhistas e fiscais em questão na operação lava jato
Os acordos de leniência não deveriam receber tratamento privilegiado em detrimento de outros créditos, como os trabalhistas e os fiscais, de acordo com a legenda. O Republicanos conta com a representação dos escritórios Cunha & Fonseca; Sergio Bermudes; Souza Neto e Tartarini Advogados; Marcelo Squassoni Advocacia; e Marcos Pereira e Oliveira Advogados na ação. A ADI em questão é a de número 7.613.
Fonte: © Conjur
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