Projeto prevê transferência de terrenos da Marinha para Estados, municípios ou proprietários privados, passando por Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado está prestes a votar a PEC 3/2022, conhecida como ‘PEC das Praias’, que prevê a transferência de terrenos sob gestão da Marinha para Estados, municípios ou proprietários privados. Essa proposta é considerada um marco importante na gestão de terras no país.
A votação da PEC 3/2022 é aguardada com expectativa, pois pode ter um impacto significativo na gestão de terras no Brasil. A proposta de emenda à Constituição, que foi apresentada como uma solução para a gestão de terras, deve ser analisada cuidadosamente pela CCJ. A transferência de terrenos pode ser um passo importante para o desenvolvimento de regiões costeiras. Além disso, a votação da PEC também pode influenciar a discussão sobre a Reforma Tributária, que é outro tema importante na agenda política do país.
PEC das Praias: Entenda o que está em jogo
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, também conhecida como PEC das Praias, tem gerado controvérsias desde sua apresentação em fevereiro de 2022 pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A medida visa modificar a administração e titularidade dos terrenos de marinha, que são faixas litorâneas sob domínio da União. Essas áreas são consideradas de grande importância estratégica pelo governo e estão sob uso restrito, mantidas sob a gestão federal.
A PEC pretende facilitar a transferência dessas áreas ocupadas para mãos de entidades privadas, Estados e municípios, possibilitando que empresas e pessoas físicas possam comprar e desenvolver projetos como resorts e hotéis nestes espaços. No entanto, especialistas alertam que essa medida pode causar ocupação desordenada da orla e provocar colapso de biomas costeiros.
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Impactos da PEC das Praias
Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas. Qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar. Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário passaria a ser o único dono, podendo transformar a praia em espaço particular.
Os moradores que ocupam essas áreas são obrigados a pagar anualmente à União uma taxa, pois compartilham 17% do imóvel. Quanto ao percentual federal, os ocupantes pagam as taxas de foro e laudêmio, sob o cálculo do valor venal (estimado pela prefeitura) desse imóvel.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ainda não definiu uma data para votar a PEC. O governo Lula (PT) já se manifestou contra a proposta, afirmando que ela não foi aprovada na CCJ. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse em junho que o governo é contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe a privatização de terrenos a beira-mar.
Reforma Tributária e a PEC das Praias
A PEC das Praias também está relacionada à Reforma Tributária, que visa simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro. A proposta de emenda à Constituição pretende alterar a forma como os terrenos de marinha são administrados e tributados, permitindo que empresas e pessoas físicas possam comprar e desenvolver projetos nestes espaços.
No entanto, especialistas alertam que essa medida pode ter impactos negativos sobre a economia e o meio ambiente. A transferência de terrenos de marinha para mãos privadas pode levar a uma ocupação desordenada da orla e provocar colapso de biomas costeiros.
A PEC das Praias é um exemplo de como a política pode afetar a vida das pessoas e o meio ambiente. É importante que os cidadãos estejam informados e participem do debate sobre essa proposta de emenda à Constituição.
Fonte: @ Terra
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