Projeto de lei revoga direito de preferência da Petrobras em leilões do pré-sal, alterando o artigo que permite convocação de ministros pelas comissões do Congresso.
Os Presidentes de estatais exercem um papel fundamental na gestão e condução de empresas vinculadas ao poder público. Suas decisões impactam diretamente a economia e o funcionamento destas organizações, sendo necessária uma atuação transparente e eficiente para garantir o bom desempenho das estatais. É importante que os Presidentes de estatais estejam alinhados com as diretrizes governamentais e atentos às demandas da sociedade.
Além disso, a nomeação dos Chefes de empresas públicas e Dirigentes de autarquias deve seguir critérios técnicos e de idoneidade, assegurando a legitimidade e competência dos gestores dessas entidades. A transparência nas ações desses profissionais é essencial para manter a confiança da população nas instituições públicas. É fundamental que os Presidentes de estatais e demais cargos de liderança atuem de forma ética e responsável, visando sempre o interesse coletivo.
Atualização da Constituição para Convocação de Presidentes de Estatais e Dirigentes de Autarquias
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 157/2015 visa aprimorar a transparência e a prestação de contas no âmbito do Congresso Nacional, capacitando-o a convocar não apenas ministros de Estado, mas também Presidentes de estatais e Chefes de empresas públicas para esclarecer questões em comissões parlamentares ou nos plenários das Casas Legislativas. Essa medida representa um avanço significativo no controle e na fiscalização das atividades dessas entidades da administração indireta, como sociedades de economia mista, autarquias e fundações.
O texto propõe ajustes no artigo 50 da Constituição, conferindo à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e suas comissões a prerrogativa de convocar os dirigentes de entidades governamentais, garantindo maior accountability e responsabilidade no uso dos recursos públicos. Essa iniciativa busca coibir a ausência injustificada dos Presidentes de estatais e Dirigentes de autarquias, estabelecendo consequências legais para casos de descumprimento da convocação, sob pena de caracterizar crime de responsabilidade.
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Além disso, a PEC 157/2015 prevê a atualização de dispositivos relacionados à transparência e à gestão eficiente dos recursos, alinhando-se com as demandas por maior controle social e eficácia na administração pública. Com essa medida, o Congresso Nacional reforça sua capacidade de exercer o papel fiscalizador e legislativo, promovendo a prestação de contas e o diálogo constante entre os poderes.
Desarquivamento de Projetos relacionados à Gestão de Recursos do Pré-sal
No contexto da proposta de atualização constitucional, os projetos de lei 3.178/2019 e 5.790/2019 foram desarquivados, com o intuito de promover mudanças cruciais na legislação referente aos leilões de campos petrolíferos do pré-sal. O PL 3.178/2019 propõe alterações nos procedimentos de licitação, revogando o direito de preferência da Petrobras nas licitações no regime de partilha de produção.
Por outro lado, o PL 5.790/2019 destina uma parcela significativa (5%) dos recursos do Fundo Social do pré-sal para atividades essenciais de prevenção de vazamentos de petróleo e gás natural, bem como para a reparação de danos decorrentes desses incidentes. Essas medidas visam fortalecer a sustentabilidade ambiental e a segurança operacional no setor de exploração de hidrocarbonetos, gerando impactos positivos para a proteção do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável.
O pedido de desarquivamento desses projetos foi realizado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) com o apoio de outros parlamentares, demonstrando o interesse e a importância atribuídos a essas iniciativas no cenário legislativo. Essas propostas refletem a busca por aprimoramentos nas políticas públicas e na gestão dos recursos provenientes do pré-sal, reforçando o compromisso com a eficiência, a transparência e a responsabilidade na exploração desses importantes ativos para a economia nacional.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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