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Projeto de lei garante linhas de crédito especiais para micro negócios de pessoas com deficiência, no âmbito do Programa Nacional de Oportunidades.
A Câmara dos Deputados avançou significativamente na ampliação das oportunidades de negócios para micro e pequenos empreendedores com deficiência.
Essa iniciativa visa promover a inclusão e a diversidade no ambiente de negócios, contribuindo para o crescimento econômico e social do país. Os negócios de pequenos empreendedores com deficiência terão mais apoio e incentivos para prosperar no mercado.
Negócios em destaque: Condições especiais de crédito para pequenos empreendedores
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou um projeto de lei que assegura condições especiais de crédito para pequenos empreendedores nos bancos públicos federais. Essas oportunidades de micro negócios incluem empréstimos com juros reduzidos, desde que o negócio demonstre viabilidade e siga as regras do banco.
Linhas de crédito específicas para negócios de pessoas com deficiência
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) disponibilizará linhas de crédito específicas para negócios de pessoas com deficiência por pelo menos 5 anos. Além disso, parte dos recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) será direcionada para esse público, com valor a ser definido posteriormente.
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Base de dados para facilitar consultas por bancos públicos
O governo terá 180 dias para estabelecer uma base de dados com informações de pessoas com deficiência, visando facilitar a consulta por bancos públicos. Relatórios semestrais serão gerados e enviados ao Congresso Nacional com detalhes sobre as concessões de crédito, incluindo número de beneficiados e condições dos empréstimos.
Regulamentação do programa para incentivar pequenos negócios
O relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), flexibilizou a exigência de direcionar 5% dos recursos do Pronampe para esse público, com o valor a ser definido na regulamentação do programa. O foco é garantir uma política bem definida de incentivo ao pequeno negócio, com ênfase na inclusão de pessoas com deficiência.
Próximos passos do projeto de lei
O projeto ainda precisa passar por outras três comissões na Câmara dos Deputados: Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado em todas as etapas, seguirá para o Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial.
Fonte: @ JC Concursos
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